ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 06-3-2008.

Aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 187907, 187921 e 187931/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Quinta, Sexta, Sétima e Oitava Sessões Ordinárias, da Primeira e Segunda Sessões Extraordinárias e da Primeira Sessão Solene. A seguir, o Vereador Adeli Sell manifestou-se acerca da qualidade dos aparelhos de telefonia celular entregues pela Câmara Municipal de Porto Alegre aos Senhores Vereadores, tendo o Vereador Claudio Sebenelo formulado Requerimento verbal, solicitando a formação de comissão de Vereadores para análise do assunto. Após, o Senhor Presidente convidou a Vereadora Maristela Meneghetti, 2ª Secretária da Câmara Municipal de Porto Alegre, para presidir os trabalhos da presente Sessão, como gesto simbólico de homenagem alusiva ao transcurso, na data de dia oito de março, do Dia Internacional da Mulher. Em prosseguimento, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Marli Terezinha Zucotti Büttner, Presidenta do Conselho Municipal do Idoso, que discorreu sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão presidido por Sua Senhoria, salientando a importância da mobilização da comunidade para que sejam cumpridos o Estatuto do Idoso e as leis aprovadas neste Legislativo em benefício dos cidadãos dessa faixa etária. Da mesma forma, convidou para a Conferência Municipal do Idoso, a ser realizada no dia seis de maio do corrente, no Centro de Eventos do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza, Neuza Canabarro, Margarete Moraes, José Ismael Heinen e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Aldacir Oliboni, citando dificuldades enfrentadas pelos agentes municipais responsáveis por ações de controle da dengue em Porto Alegre, afirmou que esses profissionais estão sendo dispensados de suas funções e propugnou pela prorrogação dos contratos mantidos pelo Poder Executivo com esses servidores. Ainda, registrou a presença, neste Plenário, de funcionários do Grupo Hospitalar Conceição e do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas. A seguir, a Senhora Presidenta saudou a presença de funcionários do Grupo Hospitalar Conceição e do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, que comparecem neste Legislativo para agendamento de audiência com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Nilo Santos elogiou a gestão do Prefeito José Fogaça, declarando que a atuação desse político tem representado avanços significativos na solução dos problemas vivenciados pela população. Além disso, avaliou questões atinentes aos moradores de rua de Porto Alegre, relatando situação ontem presenciada por Sua Excelência, quando foi abordado por uma mulher pedinte cujos filhos estavam abandonados em um canteiro da Avenida Ipiranga. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães comentou debates promovidos pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, tendo como tema o crescimento verificado no número de acidentes envolvendo motocicletas. Sobre o assunto, analisou a legislação de trânsito vigente, asseverando que essas leis não vêm sendo cumpridas e ressaltando a necessidade de implantação de medidas voltadas à educação e conscientização dos motoristas que transitam nas ruas da Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes reportou-se a notícias publicadas na imprensa, que dão maior destaque a fatos negativos envolvendo o Partido dos Trabalhadores do que a outras irregularidades relacionadas aos Governos Municipal e Estadual. Nesse sentido, opinou que setores da grande imprensa têm interesse em desmoralizar o PT, alegando que deveria haver mais isonomia e ética profissional no meio jornalístico. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib saudou as mulheres porto-alegrenses pelo Dia Internacional da Mulher. Também, manifestando-se a respeito das verbas recebidas pelo Executivo Municipal na área da saúde por parte do Governo Federal no ano de dois mil e sete, afirmou que esses valores são menores do que aqueles repassados pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso no ano de dois mil e três e propugnou por mais seriedade na interpretação dos dados divulgados sobre o assunto. O Vereador Nereu D’Avila prestou homenagem às mulheres presentes a esta Sessão, pela passagem, em oito de março, do Dia Internacional da Mulher. Também, defendeu a atuação do Senhor Carlos Lupi como Ministro do Trabalho e Emprego, classificando como mentirosas denúncias divulgadas pela imprensa, de que ações e alocação de verbas públicas efetuadas por esse Ministro teriam beneficiado entidades e militantes vinculados ao PDT. O Vereador Marcelo Danéris protestou contra a linha editorial adotada pelo jornal Zero Hora, criticando a abordagem desse veículo de comunicação em relação ao cenário político-partidário e rechaçando o fato de que artigos escritos por Sua Excelência sobre o Governo Municipal não foram publicados. Além disso, desaprovou a gestão realizada pelo Prefeito José Fogaça, alegando que existem deficiências nas áreas de saúde, educação e segurança públicas no âmbito municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, contraditando o pronunciamento do Vereador Marcelo Danéris em Comunicações, sustentou que, durante o período em que o Partido dos Trabalhadores esteve na Prefeitura Municipal, um alto volume de recursos era utilizado em publicidade do Governo. Nesse contexto, asseverou que, naquela época, o PT foi beneficiado pelo material divulgado pela Prefeitura em empresas de comunicação de Porto Alegre. A seguir, os Vereadores Adeli Sell e Luiz Braz manifestaram-se acerca do teor do pronunciamento, em Comunicação de Líder, do Vereador Luiz Braz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen demonstrou sua preocupação com a violência do trânsito verificada em Porto Alegre, lembrando proposições de sua autoria que dispõem sobre o assunto. Nesse contexto, mencionou como exemplos Projetos relativos à Semana da Conscientização das Faixas de Segurança, a restrição ao uso de capacetes por motociclistas e acompanhantes quando fora da motocicleta e a regulamentação das atividades de moto-frete, este de autoria do Vereador Claudio Sebenelo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Professor Garcia, registrando o transcurso, em oito de março, do Dia Internacional da Mulher, salientou a necessidade ainda existente de luta pela igualdade entre gêneros. Também, aplaudiu o trabalho da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social na fiscalização da adequação de salas de teatro e cinema para o acesso de cadeirantes. Finalizando, respondeu às críticas do Vereador Marcelo Danéris ao Governo Municipal, em seu pronunciamento em Comunicações. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n^os 303/07, discutido pela Vereadora Margarete Moraes, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 237/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib e pela Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Executivo nº 010/08, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução n^os 087/07 e 001/08, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Margarete Moraes e Claudio Sebenelo; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/07, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 014, 015 e 016/08, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 009/07, discutido pelo Vereador Ervino Besson, os Projetos de Lei do Executivo n^os 007 e 011/08, o Projeto de Resolução nº 003/07. Na oportunidade, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, Líder da Bancada do PT, à Subemenda nº 01, aposta à Emenda nº 01 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/06 (Processo nº 4073/06), tendo a Vereadora Margarete Moraes se manifestado acerca da autoria da Subemenda ora apregoada. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha elogiou o trabalho desenvolvido pelo Senhor Cézar Busatto, Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, e aplaudiu a continuidade das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Além disso, externou sua satisfação com o desempenho do Prefeito Municipal José Fogaça, especialmente no tocante às áreas de transporte e circulação, limpeza urbana e coleta de lixo e conservação de vias públicas. O Vereador Ervino Besson parabenizou a Empresa Pública de Transporte e Circulação pela implantação, em pontos de ônibus, de mapas de Porto Alegre com informações relativas ao sistema de transporte público da Cidade. Em relação ao assunto, salientando que a legislação que prevê a divulgação desses mapas é oriunda de Projeto de Lei de autoria de Sua Excelência, destacou a importância do apoio que essa proposta recebeu dos Senhores Vereadores, quando da sua votação neste Legislativo. A Vereadora Maristela Maffei teceu considerações sobre o Dia Internacional da Mulher, lembrando a categoria das comerciárias e os sacrifícios por que passam essas trabalhadoras para a realização de seu trabalho. Ainda, reportou-se à importância da água para o Planeta Terra e à organização de mulheres que lutam em prol da distribuição justa da água para todos e se manifestam contra o mau uso desse bem da natureza e contra a monocultura intensiva. O Vereador Haroldo de Souza parabenizou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, comentando a disputa pela presidência dos Estados Unidos da América, onde uma mulher desponta como favorita a esse cargo. Também, questionou a utilização de dezenove mil passagens aéreas pela Agência Nacional de Aviação Civil, quando sob o comando do Senhor Milton Zuanazzi, e, finalizando, criticou a negativa de concessão de passagem escolar a estudante municipal e protestou contra o assassinato da Corretora de Seguros Renata Alves Neves. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Professor Garcia, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza e da Vereadora Margarete Moraes, solicitando que a Subemenda nº 01, aposta à Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/06, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em prosseguimento, foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos n^os 006 e 007/08. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/06, com ressalva da Emenda e Subemendas apostas, por vinte e seis votos SIM e um voto NÃO, após ser discutido pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Bernardino Vendruscolo e encaminhado à votação pelos Vereadores Neuza Canabarro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Elói Guimarães, Haroldo de Souza e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon e Não o Vereador Wilton Araújo. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/06, o Vereador Guilherme Barbosa cedeu seu tempo de discussão à Vereadora Margarete Moraes. Em continuidade, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/06. Foi aprovada a Subemenda nº 01, aposta à Emenda nº 01 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/06, por vinte e um votos SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Wilton Araújo. Foi rejeitada a Subemenda nº 01, aposta à Subemenda nº 01 da Emenda nº 01 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/06, por dezesseis votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Neuza Canabarro, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Nilo Santos e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Wilton Araújo. Em Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/04, por seis votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Meneghetti, tendo votado Sim os Vereadores Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel e Nereu D'Avila e a Vereadora Neuza Canabarro e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Nilo Santos, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/05, o qual deixou de ser apreciado, em face da inexistência de quórum. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Dr. Goulart, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca possibilidade de solicitação de adiamento da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 058/05. Às dezessete horas e quarenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Dr. Goulart, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Carlos Todeschini e pela Vereadora Maristela Meneghetti e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, talvez eu devesse procurar V. Exª, mas como a situação não é apenas minha, mas de vários Vereadores, nós temos uma disputa com a tal operadora Vivo e outras. Houve uma reunião, sob a presidência do Ver. Guilherme Barbosa, dias atrás, e nos foi passado um aparelho telefônico como sendo a última modernidade do mundo: descobri que isso aqui é um aparelho de 2005 e que, para funcionar, efetivamente, tem-se que comprar um chip; há um monte de coisas aqui ultrapassadas. Eu acho que é uma vergonha, pois a Câmara gasta o que gasta em telefonia; nós, os Vereadores, somos pagos com o dinheiro do povo de Porto Alegre e nos dão um aparelho de 2005, ultrapassado! Eu recebo diariamente informações aqui, porque estou numa campanha muito grande pela moralização da telefonia neste Estado, e nós temos esse tipo de tratamento. Imaginem: se tratam a Câmara Municipal deste jeito, imaginem o público usuário! O Ver. Bernardino Vendruscolo presidiu uma Comissão, no ano passado, da qual fui Relator, e o Promotor Público que esteve aqui presente disse que as empresas de telefonia – ele usou “empresas de telefonia” – desobedecem, inclusive, ordens judiciais. Então, eu acho que está na hora de todos os Vereadores, esta Presidência e a Mesa Diretora tomarem uma atitude, porque não é justo. Há aqui um conjunto de coisas que a gente não pede, que eu sei que ficam acionadas, que são difíceis de desativar; e estão-nos cobrando um monte de serviços que não são serviços que nós pedimos. E daqueles que nós precisamos, teremos que colocar um chip, como é o meu caso, para fazer com que o meu calendário esteja dentro deste aparelho. Obrigado.

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Continuando aquilo que disse o Ver. Adeli, realmente, eu tenho uma proposta à Presidência no sentido de formarmos uma comissão de Vereadores para tratar desse assunto. A comunicação aqui nesta Casa é uma coisa importantíssima, comunicação com os nossos eleitores, principalmente com a população de Porto Alegre. Então, faço essa proposta a V. Exª e obrigado pela atenção.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço as manifestações dos Vereadores Adeli Sell e Claudio Sebenelo, e os aplausos refletem a vontade da Casa. Acho que os senhores estão cobertos de razão, e a Presidência, junto aos senhores, tomará uma atitude.

Meus queridos Srs. Vereadores, consultei meus colegas de Mesa e tive, portanto, a anuência de todos eles. É um gesto simples, mas na medida em que nós estamos na semana do Dia Internacional da Mulher, que será no sábado, dia 08, portanto - não terá Sessão nesta Casa, amanhã não tem Sessão, hoje é a última Sessão da semana -, e tendo na Mesa esta grande e extraordinária Vereadora, que representa todas as mulheres de Porto Alegre, especialmente todas as Vereadoras, que é a querida Verª Maristela Meneghetti, eu queria convidá-la para que pudesse presidir, na inteireza, a Sessão de hoje, como um gesto de reconhecimento da luta das mulheres do mundo, do Brasil, do Rio Grande, da nossa querida Porto Alegre.

Então, portanto, Vereadora, convido V. Exª para assumir os trabalhos desta Sessão, que, tenho certeza, serão muito bem conduzidos.

(A Verª Maristela Meneghetti assume a Presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Muito boa-tarde a todos, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer ao Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa, e, em nome de todas as cidadãs porto-alegrenses, por nos ter honrado com esta homenagem, como ele mesmo disse, simples, mas de muita grandeza e sensibilidade. Muito obrigada, em nome de todas as cidadãs porto-alegrenses.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Srª Marli Terezinha Zucotti Büttner, representando o Conselho Municipal do Idoso, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à apresentação da entidade, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. MARLI TEREZINHA ZUCOTTI BÜTTNER: Boa-tarde a todos. Srª Presidenta, nós somos do Conselho Municipal do Idoso e agradecemos por esta oportunidade de vir aqui para divulgar um pouco o nosso trabalho. Como todos sabem, Porto Alegre tem uma população de quase 200 mil idosos, os quais estão participando da vida de Porto Alegre, eles estão indo às faculdades, aos teatros, aos cinemas; participando dos jogos adaptados, conferências; participando de cursos de inclusão digital. Eles não estão mais parados dentro de casa cuidando dos netos, bordando, vendo televisão. Eles querem participar da vida e querem opinar também sobre as políticas públicas que fazem as leis em seu benefício; só que essas leis dificilmente funcionam. Eles querem cobrar ações da sociedade em relação aos seus direitos constitucionais, principalmente no atendimento à Saúde - que deixa muito a desejar -, na obtenção dos remédios; no transporte; na segurança. Como o idoso é mais fragilizado, ele é mais suscetível a sofrer ataques de ladrões na rua, de pessoas mal-intencionadas que usam a fragilidade do idoso para utilizar o seu cartão para fazer empréstimos - há centenas de casos que a gente tem notícia -, e à agressão dentro da própria família. Então, a gente está solicitando que se consiga resolver esses problemas. Nós temos uma rede que interage com as Secretarias do Município, com a Delegacia do Idoso, com o Ministério Público, com a Defensoria Pública e outros órgãos. Mas, às vezes, a gente encontra muita dificuldade para completar essa rede. A gente solicita ajuda, que é demorada, principalmente na Delegacia do Idoso, que só no ano passado trocou três vezes de Delegado; atualmente, já trocou também. Então, as ações não são agilizadas, e o idoso está fragilizado dentro de casa, precisa de ajuda e não a encontra. Nos hospitais também eles têm alta, mas não têm para aonde ir. Então, uma das nossas reivindicações é que seja criado um hospital ou um espaço onde o idoso possa ter um atendimento diferenciado após sofrer cirurgia. Não estou-me referindo ao idoso bem aquinhoado financeiramente; estou-me referindo ao idoso carente que mora nas vilas, às vezes, no fundo de um barraco, que não tem atendimento e que para ir a um hospital, não tem nem como conseguir uma ambulância. Aí eles dizem: “Pega um táxi e vai” - quando o coitado não tem nem dinheiro para comprar comida, vai ter para pagar táxi!

Eu deixei o relatório de todas as nossas atividades, eu só vou relatar algumas coisas. Nós tivemos mais de cem denúncias de abandono e maus-tratos, mais de 400 idosos solicitando informações, quase 500 consultas por telefone e por e-mail, tudo relativo a essas partes, tanto sobre o cartão do banco, como empréstimo consignado, maus-tratos, etc.

Outra coisa que nós estamos pleiteando também é um espaço para colocar o idoso que sofre agressão dentro de casa. Ele vai à Delegacia do Idoso, faz a denúncia, mas não tem para aonde ir. Então, ele tem que voltar para a casa onde foi agredido. Como a criança e a mulher têm, eu acho que o idoso também deveria ter um espaço assim, onde ele fosse encaminhado até que houvesse uma solução, porque as soluções são demoradas, tanto na Delegacia do Idoso quanto no Ministério Público. Este ano, em maio, nós estamos organizando a nossa 2ª Conferência Municipal do Idoso. Vai ser no dia 6 de maio, durante todo o dia, aqui no Centro de Eventos do Parque da Harmonia. Nós estamos organizando dez pré-conferências em diversas regiões da Cidade. Eu entreguei o cronograma das pré-conferências para a moça que me atendeu e, se vocês quiserem, eu posso passar por e-mail para a Câmara, para distribuir para os Vereadores; são as pré-conferências, para tirar as demandas.

Gostaríamos de contar com o apoio dos Vereadores e da Câmara Municipal para esta nossa Conferência, que vai tratar da avaliação da implantação da rede de proteção e defesa da pessoa idosa. Essa avaliação vai ser encaminhada à Conferência Estadual, que vai ser em julho, e, depois, será encaminhada à Conferência Nacional, que, provavelmente, vai ser em outubro, ainda não está bem definido. Então, eu agradeço a atenção de todos e gostaria que os Vereadores nos dessem apoio na nossa Conferência e nas nossas pré-conferências. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Srª Marli. Convido V. Exª, por gentileza, a ocupar um lugar à Mesa, comigo.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Um abraço na Presidente Marli, quero lhe dar os parabéns, especialmente pela sua vinda aqui, tirando um pouco aquela má impressão que a senhora teve dos políticos, e quero lhe dizer o seguinte: nós aprovamos aqui nesta Casa o Estatuto de Proteção ao Idoso, uma Lei desta Câmara, que faz a disseminação do atendimento a domicílio ao idoso. Esse programa está na Secretaria e está pronto para ser começado.

Há três leis que estão circulando na Casa, Marli, sendo discutidas. O hospital é obrigado a dar acompanhamento ao idoso, só que há uma lei, agora, em que o hospital terá que escrever na parede e deixar, luminoso, lá: “o idoso tem que ser acompanhado dentro dos hospitais, tem direito a acompanhamento”. A passagem do lotação será reduzida à metade e, ao invés da esmola do ônibus gratuito, o idoso poderá andar com muito mais conforto no táxi-lotação.

E, por fim, está ainda em circulação a oficialização, não da semana do idoso, mas da instituição do mês do idoso nesta Casa, porque acho que sempre se teve muita peninha do idoso e se fez muita festa ao idoso, agora, a dor do idoso nunca foi tratada, especialmente a dor do abandono, a dor da indiferença, a dor da extorsão e, principalmente, da agressão física, não só nas clínicas, mas dos seus familiares, inclusive. Há essa rejeição num País que faz do idoso um objeto descartável. Acho que não é preciso um hospital do idoso, porque 90% das pessoas que chegam aos hospitais já são idosas, os jovens não têm doenças. Então acho que isso vai caracterizar uma melhor assistência à dor maior do idoso: a indiferença da sociedade. É isso.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Sebenelo.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Marli Terezinha, obrigado pela sua presença. Neste ano, quando eu pedi a criação da Secretaria do Idoso, foi exatamente pensando nesses problemas, que são inúmeros e que cercam a classe do idoso. Quando nós atingimos - digo nós, porque já estou na altura dos meus 63 - essa idade, nós temos a esperança de estarmos pelo menos com um pouco de tranqüilidade. E os problemas do idoso que existem nas vilas de Porto Alegre, primeiramente, são desumanos. E, numa ordem, numa escala de prioridades entre o idoso e o jovem, eu entendi que a Secretaria do Idoso deveria vir antes da Secretaria da Juventude, que acabou sendo organizada e formada. Bom, mas agora é coisa passada. Estou pensando seriamente de novo em pedir essa Secretaria do Idoso para acabar com esse tipo de coisa.

O idoso, por exemplo, na vila, quando está precisando de uma ambulância, dizem para ele pegar um táxi? Como, pegue um táxi? Às vezes o cidadão não tem nem grana, não tem absolutamente nada, tem ali uma assistente, um sobrinho, um neto ou uma irmã, mas não tem condições de sair dali. Então são pequenas coisas que machucam realmente. Estou aqui à disposição da senhora.

Estou falando em nome do PMDB, e todas as suas reivindicações serão consideradas. Mas eu acho que, se nós formarmos uma Secretaria do Idoso o mais rapidamente possível, nós podemos atingir com mais facilidade esses problemas, que foram resolvidos pela Secretaria da Juventude para os jovens. Acho que o idoso também precisa ser pensado, e bem seriamente, muito seriamente! Não essa história de “bibibi e bobobó”, e tal, discurso, e depois não fazer nada. Muito obrigado pela sua presença aqui, conte com a gente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Haroldo.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Ex^ma Verª Maristela Meneghetti, presidindo a Sessão nesta tarde, hoje nós temos duas mulheres, a Terezinha, que está aqui, representando o Conselho Municipal do Idoso, como presidenta, e eu que fui escolhida pela Bancada do meu Partido, Ver. Ervino Besson, Mauro Zacher e Nereu D’Avila, por ser idosa. Como já passei dos 60 anos, estou na exuberância dos meus 60 anos, com muita competência, com muita bagagem que nós temos, e os jovens não têm, nós não vamos mais ter aquela impetuosidade dos jovens, mas nós temos uma experiência e uma bagagem que é valiosa e que, lamentavelmente, no nosso País, não é considerada. Por isso eu tenho uma enorme admiração pela cultura cigana, onde o conhecimento do idoso é reverenciado.

Mas quero dizer que nós aprovamos aqui, em relação ao idoso e ao deficiente, uma reserva de vagas no primeiro andar em todos os conjuntos habitacionais populares da Prefeitura, pois sabemos das dificuldades de locomoção, dificuldades com corte de luz... Então há uma atenção nossa, da Bancada do PDT, em relação ao idoso e à criança. À criança, porque tem que ter todo atendimento para poder realizar, como cidadã, para poder trabalhar pelo nosso País. E ao idoso porque ele já teve uma vida inteira de trabalho, e, no término da sua vida, ele poderá dar a sua contribuição, a sua valorização, e, principalmente, ser reconhecido como uma pessoa que pode ajudar muito a sociedade e as nossas crianças com seus ensinamentos. Parabéns pela sua presença nesta tarde de hoje.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereadora.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, querida Verª Maristela Meneghetti; muito bem representando todas as mulheres desta Casa e desta Cidade, todas as Vereadoras neste momento, em nome da Bancada do meu Partido, do PT, e dos Vereadores presentes, Aldacir Oliboni, Adeli Sell, Guilherme Barbosa, nossa querida Maria Celeste, nós queremos cumprimentar a Srª Marli Terezinha, pela lucidez com que expressou as suas demandas, com seu talento, pela luta militante a favor do idoso e da idosa na nossa Cidade. Como a senhora muito bem colocou, as pessoas idosas não merecem ficar confinadas em casa, deprimidas, como se estivessem abandonadas, esperando a morte chegar, como se não existisse futuro. É importante acreditar que existe presente, que existe futuro, e, se os idosos estão na melhor idade - porque eles têm a maior sabedoria das suas vidas nessa idade -, eles também merecem uma melhor qualidade de vida, com conforto, alegria, acesso ao ônibus - poder sentar num ônibus, na frente, ou atrás, onde tiver lugar, e a gente sabe que infelizmente isso não acontece -, acesso à arte, à cultura, ao lazer, ou seja, merecem ser felizes. A senhora pode contar com toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores nessa sua luta, e parabéns pela Conferência Municipal do Idoso, que vocês estão muito bem organizando. Parabéns.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Margarete.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^ma Srª Presidenta da Sessão de hoje, Verª Maristela Meneghetti; eu quero cumprimentar a Srª Marli Terezinha Zucotti Büttner, Presidente do Conselho Municipal do Idoso; um dos Conselhos, tenho certeza, que tem que ter o maior carinho e atenção desta Cidade. Eu quero me congratular com V. Exª, Dona Marli, e colocar o Partido à sua disposição, conforme nós já conversamos, porque se existem classes, se há distinção de classes, a que menos pode ser desfavorecida é a classe dos idosos, por tudo que fizeram, por tudo que construíram neste País. Realmente, os problemas que V. Exª trouxe aqui são problemas cotidianos que nós Vereadores sabemos que existem, porque são trazidos para nós. Todos os projetos a favor dos idosos, a criação da Secretaria, com certeza terão o nosso apoio. Sugestões do Conselho Municipal do Idoso para a Câmara Municipal com certeza serão bem aceitas.

Agora, esse tratamento nos hospitais, esses empréstimos compulsórios descontados em folha, uma verdadeira guerra em cima dos aposentados, ao invés de eles terem o direito da recomposição do seu salário, preferem dar empréstimo para que alguém esteja lucrando. Mas essa saída do hospital é um problema sério dentro do nosso País, porque não é só ir para casa e ter lugar em casa; é ter alguém em casa que possa tratar do idoso. São idosos em casos terminais que são mandados para casa, sem ter enfermeiros, sem ter ninguém com conhecimento técnico. Por tudo isso e por tantas outras coisas, o idoso merece o carinho e uma cultura toda especial neste País. Eu parabenizo V. Exª, como presidenta desse importante Conselho, conte conosco. Não esmoreça; a luta é dura, mas chegaremos lá. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; prezada Srª Marli Terezinha Zucotti Büttner, a quem nós já tivemos a oportunidade de receber na presidência desta Casa, e, agora estamos renovando a sua visita aqui entre nós. Em nome da Bancada do Partido Progressista, dos Vereadores João Antonio Dib, Newton Braga Rosa, e do meu, lhe damos as boas-vindas para divulgar o trabalho e as dificuldades do Conselho Municipal do Idoso no trato das pessoas que têm, como diz o Ver. João Antonio Dib: “juventude acumulada”.

Eu quero cumprimentar e agradecer à senhora pelo seu imenso trabalho à testa do Conselho em prol dos nossos idosos, da nossa querida Porto Alegre. Parabéns, conte com a nossa Bancada do Partido Progressista e volte sempre a esta Casa nos comunicando todas as novidades que o Conselho tem para nos transmitir. Muito obrigado, seja muito bem-vinda.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador. Agradecemos a presença da Srª Marli Terezinha Zucotti Büttner, Presidente do Conselho Municipal do Idoso.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h27min.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 14h28min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 1ª Sessão Solene; 1ª e 2ª Sessões Extraordinárias; 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; saudações por este dia tão importante e pelo ato simbólico, mas representativo, do nobre Presidente de hoje, cedendo a Presidência às mulheres.

Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, público que acompanha o Canal 16, infelizmente, mais uma vez – mais uma vez! – quero fazer um apelo ao Governo Municipal, mais precisamente ao Secretário de Saúde do Município de Porto Alegre, no sentido de que ele, de fato, governe, cumpra o que a Constituição diz: ser o gestor de Saúde deste Município. Há poucos meses, nós fazíamos aqui a interlocução com os Agentes Comunitários de Saúde, devido à bagunça criada pelo atual Governo quando da dispensa da Fundação, a FAURGS, e a contratação da Solus. Mais do que isso, só por causa da pressão desta Casa, o Governo mandou um Projeto de Lei renovando o contrato, mas não constituindo, de fato, o direito que lhes assegurava, que é o de serem assumidos pelo atual Governo Municipal. Da mesma forma como deveria ter sido feito não só com os agentes de saúde, mas também com os agentes que combatem endemias, mais precisamente a da dengue, que hoje passam por um problema seriíssimo. Vejam só, nobres Vereadores e Vereadoras, o apelo é urgente, porque esses Agentes contratados para combate a endemias, no caso, a da dengue, estão sendo dispensados. E o Governo não pode dispensá-los. Ainda, a nobre Verª Neuza Canabarro já fez audiência recebendo esses profissionais, mas agora é que o Governo se deu conta do erro grave que cometeu. Quando mandou Projeto de Lei para renovação do contrato dos Agentes Comunitários a esta Casa, deveria ter mandado também para os 300 Agentes de Combate a Endemias, no caso a da dengue, coisa que o Governo não fez. E vejam os senhores, Ver. Dr. Raul, a Lei n° 11.350 dá essa garantia. Passo a ler o art. 2º, que dá a segurança aos Agentes: “O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias [no caso da dengue], nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e o órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional”. Além disso, nós temos, na Emenda Constitucional nº 51, art 2º, parágrafo único, o seguinte: “Os profissionais que, na data da promulgação desta Emenda [portanto, em 15 de fevereiro de 2006] e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agentes de combate às endemias [no caso da dengue], na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir do anterior processo de Seleção Pública...”. Portanto esses Agentes Comunitários como os Agentes de Combate a Endemias foram contratados antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 51, portanto, eles não podem ser dispensados. Este é um apelo encarecido, para que o Governo Municipal mande a esta Casa, como fez com os Agentes Comunitários, o envio da prorrogação do contrato, porque, uma vez dispensados, isso não poderia acontecer, porque a Emenda Constitucional nº 51 garante a eles a continuidade do Programa.

A Srª Neuza Canabarro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, pedi um aparte, para comunicar a esta Casa e aos nossos telespectadores que a questão do surto da dengue foi levantada por nós, Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e, na nossa função fiscalizadora, recebemos a denúncia, o que é correto, por parte de um funcionário, de um biólogo preocupado com a situação que se apresentava. Nós estivemos 15 dias na espera, e, surpreendentemente, ontem, vimos notícias nos jornais de que estavam já em contato com o Secretário da Saúde, com o Ministério da Saúde, para trazer um milhão de reais. Esta quantia já está depositada na conta da Saúde. As pessoas já estavam contratadas, e o próprio Secretário Substituto, Dr. Marinon, nos disse: “Na quarta-feira, estarão retornando”. Há mais de 10 dias, e nós ficamos no aguardo.

Nós queremos deixar bem claro que a nossa ação na Comissão de Saúde e Meio Ambiente tem sido pautada pelo que nós estamos recebendo de solicitações. Mas quem recebeu essas comunicações, essas denúncias do Hospital Presidente Vargas e do Hospital Porto Alegre foi o próprio Presidente Sebastião Melo, que nos passou a incumbência. E nós, hoje, temos, nesta Casa, representantes dos funcionários do Hospital Presidente Vargas, porque, quando nos mostraram o Hospital, nos colocaram a situação, havíamos avisado que iríamos, Verª Maristela Meneghetti, no entanto, a Direção não estava lá nos aguardando. E, agora, estão solicitando a sede dos funcionários que nos receberam, isso me parece uma perseguição política. Muito obrigada e desculpe-me.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Queria saudar a Verª Neuza Canabarro e, ao mesmo tempo, queria saudar não só os trabalhadores do Hospital Presidente Vargas, porque trazem aqui inúmeras denúncias, dentre elas, a solicitação de um espaço constituído, de fato, para a Associação dos Funcionários. Portanto nós vamos recebê-los em seguida e vamos, com certeza, manter contato com aquela Instituição.

Vejo aqui, também, os trabalhadores do GHC, o Arlindo, Presidente da Associação; o Maurício, todos os trabalhadores, possivelmente, para tratarem conosco, da Comissão de Saúde, sobre o concurso ao qual já deveriam ter sido chamados e ainda não foram, e estão sendo ameaçados de não serem chamados. Portanto a Comissão de Saúde, com certeza, receberá os senhores.

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, obrigado pelo aparte, quero dizer que nós já estamos nessa luta há muito tempo. No ano passado, fomos companheiros na Comissão de Saúde e continuamos agora e tivemos também essa questão, da dengue, dissecada. E a pressão da Comissão também fez com que tivéssemos aquelas contratações já no ano passado. Nós estamos em cima desse processo, e, agora, este ano, temos que continuar muito fortemente na fiscalização, porque realmente a questão do surto está rondando a nossa Cidade, vamos dizer assim. Nós temos muitos mosquitos e nós precisamos fazer que esses casos, que hoje são só esses importados, que eles não venham a se tornar uma epidemia em Porto Alegre. Então acho de muito bom senso que se faça bom uso desse um milhão de reais para que sejam realmente contratados todos os agentes necessários que ainda estão faltando, e nós somos parceiros para fiscalizar e exigir isso a todo o momento.

Também queria me solidarizar com os funcionários do Hospital Presidente Vargas, que a gente também tem acompanhado, com o pessoal da Associação, também, pois eu acho muito importante estarmos vigilantes, ativos e levando essas demandas em frente, junto ao Governo Municipal.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Muito obrigado, Dr. Raul, vejam como são importantes esses relatos que os nobres colegas estão trazendo no momento em que nós falamos da Saúde. E estão aqui os funcionários de duas instituições que construíram direitos ao longo de suas vidas, e agora estão sendo ameaçados.

Quero dizer aqui novamente e frisar o apelo que esta Casa está fazendo ao Governo Municipal, mais precisamente, ao Vice-Prefeito Municipal, ao Secretário de Saúde Municipal, Eliseu Santos, que eles possam cumprir, Ver. João Antonio Dib, o que estabelece a Lei nº 11.350 e a Emenda Constitucional nº 51. Os agentes comunitários e também os agentes de combate a endemias, mais precisamente da dengue, não poderiam ser dispensados, não podem ser dispensados! E os recursos auferidos recentemente pelo Governo Federal, agora, recentemente, um milhão e 80 mil reais, vêm reforçar exatamente esse programa de combate a endemias que hoje, dito pelos próprios profissionais, não está apenas em 1%; já está em 6,8%, e, em algumas regiões, Ver. João Antonio Dib, 8%, na Região Leste de Porto Alegre, essa sim é uma endemia. Portanto, o Governo Municipal está fazendo um descaso com a população não dando prioridade a essa grande causa, Verª Margarete, nossa Líder.

A Srª Margarete Moraes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Ver. Aldacir Oliboni, queria, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, cumprimentá-lo pelo seu discurso, por suas posições, por seu compromisso com a Saúde e também dizer que, neste momento, esta Casa tem a honra de receber funcionários do Grupo Hospitalar Conceição que estão lutando para que eles sejam chamados - as pessoas que fizeram concurso e foram aprovadas -, sejam aproveitados agora nesta gestão. E aqui eles representam o Simers, a Servs, ACERGS, o Sinditest e essa Comissão dos funcionários que vem aqui para ser atendida e ouvida pela nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que V. Exª também representa, junto com a Verª Neuza, o Ver. Sebenelo, a Verª Maria Celeste e o Ver. Dr. Raul. Portanto, o nosso apoio a essa legítima luta dos funcionários do Grupo Hospitalar Conceição.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Muito bem, Verª Margarete Moraes.

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Continuo na mesma linha da Verª Margarete Moraes, dizendo que existe uma falácia administrativa chamada “temporários”, para pessoas que prestaram um concurso, prestaram um trabalho, se formaram lá dentro, conseguiram excelência, e, agora, serão dispensados, depois de terem enfrentado um concurso.

Isso é uma aberração, e, por isso, pedimos a interferência não só da Comissão, mas, pessoalmente, de cada Vereador, no sentido de que essa injustiça com os funcionários seja corrigida imediatamente, já que prestaram exame, foram selecionados e têm um excelente trabalho prestado.

Não é assim que uma instituição se livra de pessoas da melhor qualidade. Obrigado.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Obrigado, Ver. Sebenelo.

Quero dar um dado, porque existem, muitas vezes, autoridades que pensam que o Governo Federal não contribui com recursos para o Município de Porto Alegre, e faço um desafio no sentido de que o Estado nos apresente os dados de quantos foram os valores apresentados, ou emitidos, para o Município de Porto Alegre.

O Governo Federal, somente no ano de 2007, enviou a este Município, nos seus diversos programas, e está aqui o Relatório do Governo Federal, a importância de 595 milhões, 790 mil, 456 reais e 32 centavos.

Eu lanço o desafio para que o Governo Municipal, para que o Governo do Estado, que deveria dar a contrapartida, apresentem dados como esse, com valores semelhantes, para demonstrar que Saúde é prioridade.

E, com relação aos trabalhadores do GHC, quero propor aqui, para concluir, minha nobre Presidenta, que seja encaminhada uma Moção de apoio à luta dos trabalhadores, mais precisamente para que eles tenham seus direitos assegurados, ao Ministério da Saúde, surgindo deste Plenário, no dia de hoje, para poder demonstrar claramente que nós, Vereadores, estamos preocupados, sim, com a questão da Saúde, e não partidarizamos, não, porque, se observarmos a gestão do GHC, veremos que ela é uma parceria do nosso Partido com o PCdoB e não podemos aceitar que certos direitos dos trabalhadores sejam negados.

Por essas razões é que estamos aqui na luta e na defesa dos trabalhadores da cidade de Porto Alegre e, acima de tudo, das pessoas que merecem e devem ter seus direitos assegurados, como o atendimento primário, como o atendimento comunitário, como o atendimento no dia-a-dia de todos os postos de saúde de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Aldacir Oliboni. Esta Casa saúda os funcionários do Grupo Hospitalar Conceição e do Hospital Presidente Vargas, que vêm até aqui trazer suas reivindicações. Sejam muito bem-vindos.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

O SR. NILO SANTOS: Ex^ma Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, quero aproveitar este período para fazer um relato aos senhores. Andando pelas ruas da Cidade, temos visto muitas coisas que foram feitas durante o Governo Fogaça e muitas coisas que ainda são necessárias que sejam feitas, devem ser feitas ainda, durante este mandato ou no próximo. Temos visto hoje - apesar de muitas críticas - o DMLU trabalhando por toda a Cidade. Temos que avançar? Com certeza temos que avançar. E uma das principais características deste Governo é não achar que sabe tudo, achar que já fez tudo, achar que é o mais preparado de todos. Não, o Prefeito José Fogaça tem trabalhado com tranqüilidade, é uma pessoa que aceita sugestões, aceita opiniões, é um homem tranqüilo - disso, com certeza, ninguém discorda. O Prefeito Fogaça, em momento algum, tem agido com arrogância ou prepotência, Ver. João Antonio Dib; ele tem sido um homem tranqüilo, sereno, calmo. Nós, da Bancada da situação - o PTB hoje é Vice deste Governo -, temos plena convicção de que muita coisa precisa ser corrigida, muita coisa precisa ser feita em todas as áreas, em todos os setores, muitas correções, muitas alterações precisam ser feitas. Mas eu creio que o que mais nos constrange quando circulamos pela Cidade - e eu quero contar uma experiência que eu tive nesta noite passada - é o fato de passarmos pelas esquinas da Cidade e encontrarmos tantas pessoas achacando, tantas pessoas constrangendo não apenas os motoristas, mas constrangendo aqueles que passam dentro do ônibus, aqueles que passam a pé nas principais esquinas desta Cidade. Esta noite passada, eu confesso aos senhores que chorei, fiquei profundamente emocionado quando passei na esquina da Av. Ipiranga com a 3.ª Perimetral, onde uma senhora deixou sentada na terra um menino que não tinha mais de quatro anos de idade com um bebê no colo, provavelmente seu irmãozinho, um bebezinho de colo, um bebê que deveria ter uns quatro meses, cinco meses, sendo cuidado por uma criança de três ou quatro anos de idade. Fechou o sinal e eu disse para ela: por que tu não procuras um abrigo da Cidade? Por que tu não procuras um auxílio da Prefeitura? Como é que tu vais deixar este bebê atirado no chão com outra criança cuidando? E ela disse assim: “Ah, não te mete na minha vida! Não te mete na minha vida!” E eu disse a ela: “Muito bem, eu vou tomar providências, vou tomar providências! Este bebê amanhã não estará mais aí nesta esquina, porque eu vou tomar providências!” Fiz um contato imediatamente com o Conselho Tutelar, passei para eles a situação. Ver. Ervino Besson, um bebê de quatro meses no colo de uma criança de três ou quatro anos de idade, brincando na terra no sereno da noite! Já eram 9 horas da noite! Por isso eu tenho batido muito nesta tecla aqui, senhoras e senhores: o maior patrimônio desta Cidade são as pessoas! E muitas vezes nós temos visto tantas batalhas nesta tribuna, aqui, relacionadas à iluminação, a buracos... Tudo isso é extremamente importante para a Cidade! Os buracos na Cidade atrapalham! A falta de iluminação atrapalha! Muitos projetos precisam ser criados para esta Cidade ainda, mas o principal projeto desta Cidade tem que ser, sim, a retirada de quem fica achacando nas sinaleiras, quem fica usando crianças nas sinaleiras. Isso é crime, senhoras e senhores! E essa mãe não aparentava ser uma senhora tão necessitada assim. Pareceu-me, claramente, que ela estava ali fazendo coleta, levantando verba para poder manter o vício! Para poder comprar drogas! Foi o que me pareceu claramente. E o que mais me entristeceu – e foi quando eu chorei, indignado – foi o fato de que eu tentei, durante os 20 minutos que levei dali até a minha casa, fazer um contato com a Brigada Militar e infelizmente eu não consegui ligação. Eu tive um sentimento que todas as pessoas de bem que passam e se sensibilizam com essa situação têm. Porque isso, senhoras e senhores, não é filho do Governo Fogaça, não está em discussão, neste momento, se é herança do antigo Governo. Eu já comentei aqui - e imploro, mais uma vez - que esse é o tipo de situação em que nós temos que deixar as bandeiras, deixar as legendas de lado, guardar nas gavetas dos nossos gabinetes e nos envolvermos nesse processo de retirada dos malandros, preservação da vida, porque, infelizmente, nesta Cidade, hoje, existe uma cultura do direito de ir e vir. “Não, a pessoa tem o direito de ir e vir. Ela pode estar na sinaleira, pode estar em...” E o Governo tem a obrigação, senhoras e senhores, tem o dever de proteção, de proteger as pessoas. E ninguém que esteja atirado nas sinaleiras, ninguém que esteja usando os filhos nas sinaleiras para coletar verba para manter os seus vícios, ninguém está protegido. As crianças não estão protegidas, estão desprotegidas, e quem tem o dever de protegê-las é o Estado, é o Governo, no movimento com o Ministério Público, no movimento com o Conselho Tutelar, no movimento com a FASC, no movimento com a Câmara de Vereadores que tem, sim, a obrigação de se envolver no problema, na situação dos moradores de rua. Nós temos o dever, senhoras e senhores, de nos envolver, sim, e discutir essa situação procurando uma solução imediatamente, Ver. Ervino Besson, porque isso se multiplica. E eu bato nessa tecla novamente, talvez pela décima vez: a maioria desses moradores de rua, a maioria desses pedintes, dessas pessoas que ficam achacando nas sinaleiras, Ver. Haroldo de Souza, a grande maioria é malandro. A grande maioria é composta por gente que está ali, sim, aguardando a oportunidade ou está a um passo de cometer um crime, está a um passo de cometer um delito, porque, se bobear, quebram um vidro e levam algum pertence da pessoa. Se bobear, puxam uma arma, como já aconteceu nesta Cidade, e matam alguém. Ninguém, senhoras e senhores, hoje, está protegido quando anda pelas ruas da Cidade. E isso não incomoda apenas quem tem carro, isso incomoda toda a Cidade. Isso atrapalha o direito de ir e vir de todos os cidadãos desta Cidade.

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

O SR. NILO SANTOS: É claro que não é só em Porto Alegre, isso vem se espalhando por todas as cidades do País. Em Uberlândia, por exemplo, Ver. Haroldo de Souza, foi posta em prática uma ação que está sendo executada em parceria com a Prefeitura, Câmara de Vereadores, Ministério Público. O Ministério Público não é só para fiscalizar os políticos, é para, também, se envolver nesse tipo de situação. Por isso, eu parabenizo o Ministério Público da cidade de Uberlândia e a Polícia Militar. Lá, eles fizeram uma ação, a mesma ação que a Delegada Vani fez aqui com a Polícia Civil, quando levaram as pessoas até a Delegacia Civil, tiraram fotos, registraram e essas pessoas serão monitoradas. Em Uberlândia, a pesquisa mostrou que apenas 10% dessas pessoas necessitam do auxílio dos Governos Estadual, Municipal ou Federal. Apenas 10%, o restante está achacando a população para arrumar dinheiro para manter o vício. E nós precisamos fazer esse movimento, aqui, Ver. Ervino Besson.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro colega, Ver. Nilo, agradeço a sua gentileza. Primeiramente, quero saudar a luta dos funcionários da Saúde, uma luta justa e creio que vocês podem contar com a nossa ajuda, aqui, na Câmara Municipal. Segundo, meu caro Vereador, acho que V. Exª está tocando num assunto extremamente importante. Eu moro na Zona Sul, na Av. Cavalhada esquina com a Rua Liberal, tem uma senhora grávida, ela passa o dia cheirando cola, e cada vez que eu vejo aquela mulher, e sei que ela está grávida, penso: como é que está sendo gerada essa criança? É uma coisa que entristece a gente. Repito, Av. Cavalhada esquina com a Rua Liberal, vizinha do Zaffari da Cavalhada. Tem que se fazer alguma coisa, pelo menos recolher essa senhora que está grávida, porque ela passa o dia cheirando cola. Sou grato à V. Exª

O SR. NILO SANTOS: Obrigado pelo aparte. Eu quero dizer também aos senhores e senhoras que estão aqui que têm todo o apoio da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, com certeza.

Senhores e senhoras, o maior patrimônio desta Cidade é o seu povo, e nós temos que fazer um movimento brusco para revertermos essa situação. Eu pretendo ir até a cidade de Uberlândia, quero conhecer a ação que eles estão efetuando lá, quero ver pessoalmente a ação que está executada. Eu tenho certeza, senhoras e senhores, de que em Porto Alegre não é muito diferente: nós não temos mais de 10% das pessoas que estão nas ruas que necessitem dos auxílios dos governos. Eu tenho certeza de que muitas mães, que usam as crianças nas sinaleiras, já recebem o Bolsa-Família. Se há um problema na fiscalização, aí é outro departamento. Mas nós precisamos do Ministério Público, da Brigada Militar, pois não é possível durante 20 minutos tentar ligar para o 190 e não conseguir ser atendido, senhoras e senhores, não conseguir sequer dar boa noite, porque nenhuma voz saiu do outro lado, essa Brigada que presta um excelente serviço ao nosso povo, mas infelizmente, ontem houve uma falha gravíssima. Hoje, já quero adiantar aqui para as senhoras e os senhores, passarei pelo mesmo local, como passo todos os dias, em torno de 21horas, se essa senhora estiver lá com o bebê, as senhoras e os senhores podem ter a certeza de que eu não sairei daquele local enquanto não conseguir fazer com que a Brigada Militar compareça até o local e retire aquele bebê de três meses, que está sendo cuidado por uma criança de quatro anos de idade, enquanto a mãe, que não deve ter mais de vinte anos de idade, está batendo nos vidros, pedindo ajuda. Uma mulher forte, com aparência de quem faz uso, sim, de algum tipo de droga, mas uma senhora forte, que teria condições de estar fazendo uma faxina se necessário, para criar seus filhos com dignidade.

Está cheio de aproveitadores nas ruas, senhoras e senhores, comendo do dinheiro do povo, ganhando Bolsa para não estarem mais na rua. Mas estão explorando seus filhos para manterem o vício. E isso precisa, sim, ter uma ação.

Mais uma vez venho aqui pedir apoio para o Projeto que foi apresentado. Estou com o Projeto tramitando nas Comissões, solicitando a formação de uma Comissão Especial para tratarmos desse assunto. Gostaria que os Srs. Vereadores, nobres colegas, me apoiassem neste sentido, para que a Câmara de Vereadores chame a responsabilidade para ela também. E juntamente com o Ministério Público, Brigada Militar, Governo Municipal, Governo Estadual, Governo Federal, Conselho Tutelar, para que possamos, então, criar um grande movimento para tentarmos diminuir todo esse sofrimento que temos visto nas ruas da nossa Cidade. Obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Nilo Santos. Encerramos o período de Grande Expediente.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós puxamos um debate na Comissão de Transportes, Urbanismo e Habitação envolvendo um assunto que tem merecido a atenção e as preocupações generalizadas da população, que é a questão ligada ao trânsito na cidade de Porto Alegre, em especial no que respeita às motocicletas. Os dados são estarrecedores, na medida em que é crescente, preocupante o número de acidentes de trânsito envolvendo as motocicletas. Nesse sentido, convidamos os setores representativos da categoria, bem como autoridades, e tivemos a oportunidade de abrir este debate. E nós vamos continuar e dizer, na reunião da Comissão, que as Comissões Permanentes da Casa são espaços que articulam exatamente as relações entre a população, os seus serviços com a Casa, em última análise, a Câmara Municipal, buscando, através do debate, Ver. João Antonio Dib, algo até melhor do que a lei. A questão da lei é relativa, porque, muitas vezes, não basta termos a lei se não temos o processo de controle e fiscalização da lei, enfim, a conscientização, a educação. Porque, na realidade, se reunirmos o material que existe em termos de segurança, em termos de legislação, nós vamos concluir que existem regras, legislação para as mais diferentes situações; no entanto, os problemas continuam. Então, o problema não é a lei, não é, muitas vezes, a falta da lei; as leis existem e se dão exatamente numa relação a qual eu entendo seja de educação, a questão da educação e da conscientização. Se não incidirmos, se não trabalharmos nesta questão, não adianta, não resolve termos leis, termos redutores de velocidade, etc. e tal, porque o que está determinando, efetivamente, com esta verdadeira guerra - e é bom que se diga que o trânsito é a guerra que já matou mais do que todas as guerras -, hoje, é que a moto tem um papel muito forte nessa questão. Então, abrimos um debate em torno da matéria e queremos exatamente trazer para a discussão ampla da Casa, do Plenário, a questão ligada com o transporte, a utilização desse novo modal - porque a motocicleta entrou em todas as atividades. E há atividades, Sr. Presidente, que levam o motoqueiro, o motociclista a uma situação de crueldade, quando determinam, por exemplo - vou citar aqui determinadas casas que vendem pizzas : “Olha, se o produto não for entregue em tantos minutos, será entregue de graça.” Essa é uma forma que temos que tirar do mercado. Isso não pode mais acontecer. Nas próximas reuniões da Comissão vamos convidar esses estabelecimentos para debatermos que forma é essa de relação na atividade econômica. Porque é um absurdo, e isso aí está levando pessoas, pedestres e motociclistas à morte, porque são forçados, pela necessidade de sobrevivência, a entregar, num prazo exíguo, determinadas mercadorias, alimentação, enfim, não importa. Então, fica aqui a nossa manifestação falando do debate que estamos abrindo na Casa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, em nome da minha Bancada, eu gostaria de falar – eu gostaria que a câmera se aproximasse – de como a imprensa trata de forma diferente alguns setores da imprensa, quando era o Governo do PT e o quanto protege este Governo atual, estadual e municipal.

Então, temos o jornal Zero Hora, de terça-feira, dia 04 de março, com 49 centímetros de matéria que diz: “Consultora dá versão sobre Convênio do PT”. Convênio do PT! Aí, eu li a matéria, e não fazia nenhuma alusão ao Partido dos Trabalhadores. Dentro da matéria, com letras pequenas, fala em Governo Antônio Britto, em Janice Machado, e a resposta do Secretário Clóvis Magalhães. Então, achei muito, muito estranha esta matéria. E aí, para minha maior surpresa, eu leio no jornal Zero Hora do dia 5 de março, quarta-feira, num espaço ao pé da página, bem pequenininho, com 12 centímetros quadrados, quatro vezes menor do que a matéria anterior... Porque a maioria das pessoas, vocês que estão aí, lêem apenas a manchete; então, já associam o Partido dos Trabalhadores com alguma coisa espúria que tenha acontecido na política. Aí vem a correção, que seria um desmentido, bem pequenininho (Mostra jornal.), que diz: “O convênio entre a Prefeitura e a Fundação de Empreendimento Científicos e Tecnológicos, Finatec, não tem relação com PT, como afirma o título ‘Consultora dá versão sobre Convênio do PT’, na página 8 da edição de ontem.” Isso só saiu porque a executiva estadual do Partido dos Trabalhadores enviou uma nota repudiando todos esses tipos de afirmação que saem na imprensa.

Por outro lado, bem pequenininho, eu gostaria que a câmera mostrasse (Mostra jornal.), diz o seguinte: “Tribunal de Justiça pede intervenção do Piratini - a Procuradoria-Geral do Estado analisa o pedido do Tribunal de Justiça para que a Governadora Yeda Crusius faça uma intervenção no Município de Porto Alegre. O motivo é um precatório de 102 mil reais, referente a 2006, que não foi pago.” Então, há uma ordem, há uma determinação. Se isso acontecesse no Governo do Partido dos Trabalhadores... letras garrafais na capa do jornal, em todas as capas! Mas é uma notícia bem pequena que ninguém consegue enxergar. E nós gostaríamos que a Governadora Yeda se manifestasse oficialmente, porque tem a obrigação de haver relações institucionais entre os Poderes, relações de autonomia, mas institucionais. E o que nós compreendemos e percebemos é que há uma verdadeira relação de compadrio: o Prefeito Fogaça não cobra as obras da Av. Baltazar e a Governadora não cobra o pagamento desses precatórios.

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, repudiamos esse grande esforço que certos setores da imprensa fazem, conforme está provado nesse jornal, na verdade, para minimizar o maior escândalo do Rio Grande do Sul que é a Operação Rodin. E esse escândalo foi operado por importantes figuras políticas de Partidos políticos que têm assento nesta Casa, que têm nome e sobrenome. Nunca aparece, como disse o Ver. Todeschini, o nome da pessoa e a sua ligação com o seu Partido. No nosso caso, em primeiro lugar, é o nome do Partido dos Trabalhadores, numa tentativa de desmoralizar o Partido dos Trabalhadores. Nesse escândalo, sim, foram roubados 40 milhões de reais dos cofres públicos. Nós defendemos uma profunda investigação na CPI da Assembléia e estamos aqui denunciando esses setores “chapa branca”, que tentam relacionar ações administrativas, autorizados pela legislação, como se fossem equivalentes, como se fossem a mesma coisa que o escândalo do Detran, confundindo os eleitores. Mas nós temos certeza de que as pessoas estão aprendendo a ler as notícias, estão aprendendo a ler e a captar o que há por trás das notícias, Ver. Luiz Braz, porque aí é que está, enxergar aquilo que não se vê no primeiro olhar, aquilo que é invisível ao primeiro olhar, mas que está por trás. Nós acreditamos que a imprensa deveria ter isonomia, deveria ter ética jornalística, princípio de direito do mesmo espaço, porque uma pessoa que lê o jornal num dia não lê, necessariamente, no outro dia, quando sai o desmentido. Então, isso aqui é um dano terrível ao Partido dos Trabalhadores, e é apenas um de tantos exemplos que existem na nossa Cidade, no nosso Estado, em uma campanha ideológica contra o Partido dos Trabalhadores. Muito obrigada, Verª Maristela Meneghetti.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Margarete Moraes. A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Newton Braga Rosa.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Presidenta Maristela Meneghetti, na pessoa de V. Exª eu saúdo, na Semana Internacional da Mulher, todas as Vereadoras e as taquígrafas que estão aqui no nosso plenário e, em nome de V. Exª, ainda saúdo todas as mulheres porto-alegrenses.

Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quando um Vereador vai à tribuna e fala no Município de Porto Alegre, eu penso que ele tenha lembrado que ele jurou defender e respeitar a Lei Orgânica do Município. Eu penso que ele saiba ler que a Lei Orgânica diz que (Lê.): “O Município de Porto Alegre, pessoa jurídica de direito público interno, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual”. E o art. 2º da Lei Orgânica diz (Lê.): “São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo”. Portanto, quando alguém diz uma mentira, reiteradas vezes, pode parecer que seja verdade. E não é verdade que o Município de Porto Alegre tenha recebido da União, no ano passado, 535 milhões de reais para o SUS – não é verdade! Apenas o Executivo recebe, porque a Câmara não recebe dinheiro do Ministério da Saúde. Então, o Município, nesse caso, está representado apenas pelo Executivo, que recebeu um pouquinho menos de 337 milhões de reais. Esse montante de 337 milhões, em valores corrigidos, é menor do que os 307 milhões que o Fernando Henrique Cardoso mandou no ano de 2002 para o Executivo Municipal, e, se corrigíssemos aqueles 307 milhões, nós teríamos quatrocentos e alguns milhões de reais, e o Governo Lula, desde 2003, apenas no ano passado superou os 307 milhões em números absolutos, não corrigidos.

Por outro lado, quando se fala que, no Município, se quer integrar o Grupo Hospitalar Conceição, integrar o Hospital de Clínicas, aí o Ministério da Saúde manda muito mais, se eu ainda falo em Município, eu somo os gastos da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura, com o Hospital de Pronto Socorro, com os postos de saúde, e a Prefeitura gasta mais e paga mais do que recebe, um valor maior do que os 337 milhões recebidos no ano passado, porque mantém o Pronto Socorro, o Centro de Saúde Modelo – que está necessitando de muitos cuidados, mas se mantém durante 24 horas, todos os dias do ano, e este ano, como é bissexto, serão 366 dias.

Portanto, quando um Vereador fala, ele tem que ter cuidado. Se ele repetir uma inverdade tantas vezes, as pessoas ouvem e pensam: “Eu acho que ele tem razão, porque ele falou, ninguém disse nada em contrário”. As pessoas não são obrigadas a jurar cumprir a Lei Orgânica, só o Vereador tem de jurar, Prefeito, Secretários têm que jurar cumprir a Lei Orgânica, falar a verdade, esclarecer os números com toda sinceridade e com toda responsabilidade.

Portanto, o valor de 38 milhões de reais - e o Ver. Oliboni nos chamou a atenção, de forma indevida, para esse valor, como se nós não soubéssemos ler os dados que nos são fornecidos diariamente -, não chega à Prefeitura; é distribuído para o Grupo Hospitalar Conceição, Hospital de Clínicas, Santa Casa e outros mais. E uma parte menor desse valor, 40%, mais ou menos, é distribuído para a Prefeitura. Anteriormente, a Prefeitura recebia uma parte um pouquinho maior, mas, no final do Governo do querido amigo João Verle, nos últimos dias, foi modificado o convênio de repasse desses recursos, e a Prefeitura passou a receber menos do que recebia.

Portanto, eu gostaria que os Vereadores tivessem sempre a responsabilidade de falar com clareza, com sinceridade e sobretudo com responsabilidade, e não iludir o povo. O Prefeito recebeu do Presidente Lula menos do que receberia se fosse o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações.

O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta em exercício, ilustre Verª Maristela Meneghetti; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos dão o prazer de estarem conosco nesta tarde, antes de mais nada, Verª Maristela Meneghetti, como hoje é a última Sessão Ordinária da semana, e sábado é o Dia Internacional da Mulher, eu quero, através de V. Exª, transmitir a saudação, a solidariedade, a cumplicidade, que é o que interessa hoje em dia, como homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Discursos, palavras bonitas, flores, fazem parte da corte, da gentileza, da fidalguia, mas o que as mulheres querem - e saúdo as mulheres que estão aqui - é exatamente isto: é oportunidade de trabalho, é igualdade com os homens, é justiça. Hoje, se avaliarmos, já em Porto Alegre, não precisa ir muito longe, veremos que, como chefes de família, cada vez cresce mais a outorga, a responsabilidade feminina. Já não é mais uma questão de suplementação no lar, é uma questão, por circunstâncias sociológicas, que não vamos analisar agora, mas a verdade é essa. Saúdo também, com fidalguia, as senhoras, mulheres que aqui estão. Evidentemente faz parte apenas da gentileza pelo Dia Internacional da Mulher, mas não basta só a saudação, junto vêm as providências de políticas públicas, de emprego e de reivindicações atendidas para as mulheres que, depois de amanhã, comemorarão mais um Dia Internacional da Mulher. (Palmas.)

Eu queria, também, oferecer, em nome da Bancada do PDT, até em nome do Partido o qual sou dirigente no Rio Grande do Sul, a nossa solidariedade ao Ministro Carlos Lupi, porque não bastou o Presidente da República, de público, dizer que as explicações que o Ministro estava dando eram convincentes e que ele, republicanamente - foram as palavras do Presidente Lula -, estava exercendo o cargo de Ministro do Trabalho. O Ministro Carlos Lupi deu uma entrevista à Rádio Gaúcha, sábado, quando esteve aqui, onde ele dizia que a questão de convênios pelos quais ele teria beneficiado o PDT - o que não era verdadeiro, depois se verificou que em termos reais, de números, o próprio PSDB teria recebido mais -, explicou também sobre convênios que ainda não tinham se complementado, apenas estavam iniciando o processo para recebimento, já estavam computados como se ele estivesse beneficiando, fazendo isso e aquilo. O Presidente veio, dirimiu as dúvidas, mas não bastou. Setores da imprensa, e a Verª Margarete absolutamente tem razão, minha solidariedade pública e notória, setores da imprensa, principalmente o jornal O Globo, do Rio de Janeiro, insistiam em criar fatos que não existem no Ministério do Trabalho.

O Ministro Carlos Lupi usou um argumento aqui em Porto Alegre, depois eu o parabenizei lá no Partido, um argumento “indesmentível”, categórico, para beneficiar o seu Partido - ele que é Presidente nacional do PDT – e todos os que vão às Secretarias de Estado, às Secretarias Municipais, aos cargos de confiança, e aos Ministérios, são de Partidos. Alguém que não tem Partido, que é descomprometido, não vai ser Ministro; ele tem o seu Partido, ele é carimbado. Aliás, faz parte da democracia, os Partidos que assumem o poder têm responsabilidade de governar. Esse é o processo democrático que os gregos nos outorgaram, desde o século IV a.C., através de Sócrates, de Aristóteles e de Platão. Faz muito tempo que a democracia vem sendo exercida neste País. E o argumento é o seguinte: não precisa ser o Presidente do Partido, pode ser apenas um militante que vá ocupar o cargo. Se ele quiser beneficiar o seu Partido, ele o fará, porque ele é o detentor da titularidade do cargo de Ministro, de Secretário de Estado ou de Secretário Municipal, enfim.

A acusação é a seguinte: “Ah! Mas ele é Presidente Nacional do PDT!” Então, tem que beneficiar o PDT ou vai beneficiar o PDT. Ora! Qualquer um que se quiser beneficiar vai fazê-lo.

Então, eu queria me solidarizar com o Ministro, porque, na verdade, realmente, estamos vivendo um momento democrático; sim, estamos. Estamos com avanços no Dia Internacional da Mulher; muitas coisas que aconteciam não acontecem mais. Muitas coisas foram conquistadas, sim. Já a partir da década de 60, o divórcio, a união estável, uma série de coisas, mas estamos longe, mas muito longe ainda... haja vista o ocorrido com um personagem desta Cidade, que foi candidato a Deputado, é Presidente de Rotary e é um dos Auditores mais brilhantes do Tribunal de Contas, segundo, hoje, está no jornal, a Polícia está convencida de que ele foi o mandante da morte da sua mulher. Qual foi o motivo? Desavenças conjugais e problema de divisão de bens. Quer dizer, ainda estamos longe do que realmente... Mas a luta continua para as mulheres.

E quanto ao Ministro, está na Internet, está na sua palavra, está na confiança do Presidente. É um cargo de confiança! Se o Presidente quiser, amanhã, demite. Quero apenas não deixar o Ministro sozinho para não falarem que a sua Bancada aqui, na Assembléia e no Partido, não disse nada em seu benefício, quando o próprio Presidente veio em seu socorro.

Outra coisa, eu dizia que estamos vivendo tempos de democracia, sim. Graças a Deus, aumentamos muito. Mas também temos que ter a coragem de questionar, às vezes, o excesso de jornalismo que só busca denúncias, e que, muitas vezes, destrói reputações, e depois se verifica que não é verdade, que não foi verdade, que era uma manchete falsa, como demonstrou a Verª Margarete. E aí vem desse tamanhinho... Democracia não é isso. Democracia, que nós pregamos, é dar a igualdade aos iguais e tratar desigualmente os desiguais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Nereu D’Avila. Em nome das cidadãs porto-alegrenses, agradeço as suas palavras em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Obrigada.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos hoje à tarde; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui e público que nos acompanha pela TVCâmara, quero, antes, fazer um balanço do Governo Fogaça em 2007, seguindo um pouco a linha que a Verª Margarete Moraes, a nossa Líder, usou em relação à imprensa, e o Ver. Nereu D’Avila. Não bastasse o que é totalmente escandaloso, quero mostrar para a TVCâmara (Mostra matérias do jornal Zero Hora.): esta aqui é a matéria que acusa o PT de um convênio que não foi o PT que fez, e este aqui é o desmentido. O título diz assim: “Consultora dá versão sobre convênio do PT”. O desmentido do jornal Zero Hora diz, em vermelho, bem pequenininho: “Correção: o convênio entre a Prefeitura e a Fundação, a Finatec, não tem relação com o PT, como afirma o título ‘Consultora dá versão sobre convênio do PT’ – página 8 da edição de ontem”. Ponto.

Não bastasse isso, Verª Margarete Moraes, este Vereador aqui - nas duas vezes em que o Prefeito Fogaça escreveu um artigo, legítimo, no seu direito, para fazer um balanço do seu Governo, no jornal Zero Hora -, escreveu um outro, com a visão da oposição, de forma nenhuma, em nenhum momento, agressivo ou desmoralizante ao Prefeito, mas uma crítica política, um balanço. Pois, o retorno dado a este Vereador, nas duas vezes – uma no primeiro semestre do ano passado, outra agora, no final do ano –, foi de que o Conselho Editorial da Zero Hora vetou o meu artigo. E foi dito assim: “Vetou”. Por duas vezes! Portanto ficou só a opinião do Prefeito, porque a oposição não teve o direito de se manifestar.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. MARCELO DANÉRIS: Não interessa se o Ver. Marcelo Danéris tem razão ou não, não interessa se o Prefeito Fogaça tem razão ou não; o que interessa é a liberdade de imprensa e a democracia, e a população com a capacidade de ter informação e discernir quem é que fala a verdade e quem não fala a verdade, e quem tem o ponto de vista mais correto. O que não se pode permitir é que a imprensa vete – vete – a posição da oposição na Câmara de Vereadores. E se os meios de comunicação não garantem isso, como nós vamos alcançar a totalidade da população de Porto Alegre?

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É bom lembrar que as empresas de comunicação são concessões públicas e não donas da informação.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Nós queremos apenas o mesmo direito, queremos apenas democracia, queremos apenas liberdade de imprensa no sentido total da palavra.

Nós, que vivemos em Porto Alegre, acompanhamos um Governo pálido, representado pela Governança Fogaça; acompanhamos um Prefeito - Ver. Garcia, que é o novo Líder do Governo - que não tem gosto pela Administração, que não tem prazer pela Administração, que não tem cuidado com a Cidade, e a Cidade sofre as marcas desse abandono, de um Prefeito que não sabe se quer concorrer novamente, tal o seu apreço pela Cidade, tal o seu carinho por esta Capital, Porto Alegre, que nem para se dispor a concorrer sabe ainda. Esse mesmo Prefeito que não cumpriu com a sua palavra, esse mesmo Prefeito que fez parte do troca-troca de Partidos, esse mesmo Prefeito demonstra, em todas as áreas que nós acompanhamos na Cidade, um total descuido. Nós vemos isso na Saúde, com uma das graves crises. Infelizmente, para a tristeza de todos os porto-alegrenses, a Folha de São Paulo estampou lá que homicídios, em Porto Alegre, crescem 57%; é a Capital onde mais cresceu.

E aí nós vamos pegar, Ver. Dib, o Balanço dos investimentos realizados pelo Prefeito Fogaça, em 2007, e vamos descobrir que a Saúde, que tanto preocupa o Ver. Dib, que não reconhece os recursos ampliados do Governo Lula para Porto Alegre, mereceu um milhão e 800 mil reais de investimento, dos 16 milhões projetados no Orçamento, mas a publicidade mereceu 14 milhões e meio de investimentos da Prefeitura. Com relação à Educação - que a Governadora Yeda fecha as escolas do Estado, quatro em Porto Alegre, sob o silêncio do Prefeito que nada falou para defender as escolas de 2º Grau, de Porto Alegre -, a Educação recebeu, de investimento, 5,9 milhões de reais, mas a publicidade recebeu 14 milhões e meio para investimento! As consultorias? Quatorze milhões de investimento em três anos! Mas quem sabe a gente vai falar da Segurança, quem sabe a gente vai falar de um Programa que o Sr. Prefeito disse que seria o carro-chefe: Vizinhança Segura - será que alguém já ouviu falar? Aliás, será que alguém já ouviu sobre o Programa Vizinhança Segura em algum lugar? O Programa Vizinhança Segura mereceu zero de investimento no ano passado. Assim, Ver. Nilo, como as ações sociais: o Núcleo de Ação e Proteção da Criança e Adolescente, que teve zero de investimento em 2007. Mas que Governo é este, mas que mudança é esta que Porto Alegre chora a cada dia? Ver. Nilo e Ver. Garcia - Líder do Governo -, isso, sim, faz qualquer um chorar, quando vemos que, nesta Cidade, não se investe, justamente, em quem mais precisa e em quem mais esperava, do Prefeito Fogaça. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, todos são muito bem-vindos a esta Casa. Se há alguém que não pode falar sobre proteção da imprensa para determinados segmentos, esse alguém, exatamente, é o PT. Eu me lembro muito bem, foi em 1996, o Prefeito era o Tarso Genro, nós dizíamos aqui, desta tribuna, naquela época, que o PT gastava em publicidade, na Cidade, 13 milhões de reais. Eu me lembro que esses números eram contestados seguidamente. Nós fizemos, então, um Pedido de Informações ao Executivo para termos a certeza de que realmente o número era aquele, de 13 milhões de reais. A resposta que nós recebemos, na época, Ver. Haroldo de Souza, foi que o nosso Pedido de Informações era muito complexo, e eles não podiam responder! O que fizemos? Entramos na Justiça, e por meio da Justiça, a Prefeitura do PT foi obrigada a passar para nós todos os contratos que foram feitos, naquela época, de publicidade. E nós tivemos a certeza, então, por meio desses contratos que nos foram passados, de que aquela afirmação que nós fazíamos era absolutamente verdadeira. E essa era uma época em que, durante o dia inteirinho, com o dinheiro do povo, as emissoras de rádio e de televisão repetiam aquela história do programa Cidade Viva, e foram milhões e milhões de reais passados para essas empresas de comunicação - não apenas a RBS, como várias empresas de comunicação -, que recebiam um farto dinheiro do pessoal do PT, exatamente para poderem divulgar o programa Cidade Viva. Porque o programa Cidade Viva interessava para eles, era ali que eles faziam exatamente a sua base de sustentação para conseguir as eleições que conseguiram. E agora, então, eu vejo as Lideranças do PT virem aqui - porque agora eles não pagam mais o programa Cidade Viva - reclamar da liberdade de imprensa. Olha, eu também reclamo da liberdade de imprensa, eu acho que a liberdade de imprensa não deveria ser tal como ela é; a liberdade de imprensa deveria servir para o conjunto de toda sociedade, mas eu falo isso sempre, desde o início; eu não falo isso só agora. O PT está-se lamentando agora, porque agora não está servindo para ele, porque ele não é o dono do caixa, pelo menos aqui em Porto Alegre; então, como ele não é o dono do caixa, ele está realmente se sentido prejudicado, mas ele já foi uma vez fartamente beneficiado exatamente porque ele pagava regiamente todas as empresas de comunicação da Cidade. Infelizmente, Ver. Haroldo de Souza, nós, que somos jornalistas, sabemos que a imprensa hoje está falando a quem paga. Quem paga é que tem realmente os espaços melhores para empresa, mas isso é desde sempre. Agora, acontece o seguinte: eu sou jornalista, e falo isso há muito tempo, não falo de agora. Infelizmente, Ver. Todeschini, vocês, que são do PT, falam isso agora, porque, quando pagavam a imprensa para que falasse bem de vocês, aí não tinha mais o que falar. Eu pergunto a vocês o seguinte: os escândalos dos cartões corporativos, é alguma aberração a imprensa falar que houve realmente um achaque por parte do Governo usando aqueles cartões corporativos? Ou de repente, o roubo com o mensalão? De repente, eu não vi ninguém aqui defender que não se podia falar daqueles que se locupletaram com o mensalão. E o escândalo das ONGs? Vamos fazer aqui um levantamento das ONGs. Quem se beneficia mais com as ONGs é esse segmento, exatamente o segmento petista, não é? Ou de repente, aquele milhão que veio para Porto Alegre, na época do mensalão e que, de repente, os responsáveis por receber o milhão foram condenados a pagar cinco cestas básicas! Eles receberam um milhão de reais do mensalão e pagaram cinco cestas básicas! Eu não vi ninguém vir aqui chiar, a não ser eu que vim chiar desta tribuna. Eu não vi ninguém do segmento petista vir aqui para chiar e dizer que estava absolutamente errado, que essas pessoas que receberam um milhão não pagaram pelo crime que praticaram naquela época. Mas não!

Então, quem não chia da mesma forma sempre, acho que não tem o direito de vir aqui para, quando se sente prejudicado - estou no período de Comunicação de Líder, Ver. Adeli -, reclamar de coisas que já os beneficiaram no passado. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Ouço o Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Jamais serei sensor de alguém. Não quero polemizar sobre a Comunicação de Líder do Vereador Braz, mas falar de distribuição de cestas básicas... tem de fazer denúncia no TRE, ou retirar essa parte.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu estou falando da sentença que foi dada, eu não estou acusando ninguém de nada. Estou falando da sentença que foi dada para as pessoas que receberam aquele milhão que veio do mensalão.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador, não houve nenhum tipo de acusação mesmo, Ver. Adeli Sell, foi apenas uma comunicação a respeito de uma sentença.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, quero me juntar à homenagem da Câmara Municipal ao Dia Internacional da Mulher, na figura da Verª Maristela Meneghetti, representando todas as Vereadoras, todas as mulheres.

Mas venho, em nome da Liderança do Democratas, falar, Luiz Braz, a gente não quer, mas não tem como não falar, pois é o coração de brasileiro, é a consciência de brasileiro, pois, a cada dia, no jornal, é uma notícia diferente, mas tudo caminhando no mesmo rumo.

Cada ano surge um herói, tínhamos o Lorenzete, tínhamos aquele aloprado do Presidente, e agora surge um tal de Luiz Antonio Lima: 22 milhões e 700 mil! Mas não é isso, e como bem falaste, as ONGs e tudo o mais, os cartões corporativos, já ficou comprovado que o dono do cartão está de um lado do País, e o cartão está do outro lado, fazendo despesa. Mas, tudo bem.

O que eu quero trazer hoje aqui é uma preocupação crescente, referente à cidade de Porto Alegre, que é um programa nacional. Agora, o pior, que está nos afetando muito mais a nós, é o índice de homicídios em Porto Alegre, o índice de acidentes de motos em Porto Alegre, os índices de acidentes de trânsito em Porto Alegre. Nós temos Projetos nesta Câmara em relação a isso.

Notícia de hoje de manhã, que não deve estar no jornal, vai estar amanhã: lembram daquele túnel em um prédio para chegar à Caixa Econômica Federal, em que os meliantes foram presos, que o chefe foi preso e hoje ele está foragido? Foragido da onde? Ele estava em regime semi-aberto gente! Quer dizer, ele nem está foragido, apenas está passeando hoje por este Brasil. Não interessa a culpa de quem seja. Isso não pode acontecer com o nosso País.

Eu estou trazendo aqui esta semana o Projeto aprovado por esta Câmara, sancionado por S. Exª, o Prefeito da Cidade, que é a Semana da Conscientização das Faixas de Segurança em Porto Alegre. Solicitei à Prefeitura qual seria o Programa desta semana. Há um programa em andamento nas escolas, apenas nas escolas, poderia ser mais rigoroso; o meu Gabinete se soma, indo a todos os colégios e escolas de Porto Alegre para divulgar esta Semana de Conscientização das Faixas de Segurança.

Também há os índices alarmantes de acidentes e roubos, inclusive de motocicletas. Ontem, na rua Caldwell, no Menino Deus, um verdadeiro faroeste, os “azuizinhos” atrás de um bandido que tinha roubado uma moto, mas parece que conseguiram pegar.

E temos um Projeto aprovado por esta Câmara de Vereadores, sancionado também por S. Exª, o Sr. Prefeito, mas está há um ano na EPTC para que faça a sua regulamentação. Um ano! Enquanto isso os índices de acidentes, mês a mês, cada vez aumentando mais.

Da mesma forma um Projeto nosso aprovado que está com S. Exª, o Prefeito, para ser sancionado, ou ser vetado, ou ser parcialmente vetado, sobre os capacetes.

Esses três Projetos postos em execução como deveriam ser, com certeza, diminuiriam bastante os acidentes, os roubos, os assaltos, os homicídios em Porto Alegre. Os capacetes inibiriam o assaltante a se travestir de motobói, de motociclista, para fazer o seu intento.

As faixas de segurança. Devíamos fazer o que foi feito agora em Fortaleza, que em menos de um mês é a segunda Capital do Brasil em que há uma cultura de respeito às faixas de segurança. Existem leis, penalidade, só falta vontade política para que isso também aconteça nas demais cidades do País.

Por último, a regulamentação do Projeto do Ver. Claudio Sebenelo sobre a categoria dos motobóis; Projeto bonito, aprovado; mas a regulamentação parece que está enterrada. E os acidentes, as mortes, os assaltos de moto com moto - mais uma novidade -, o motoqueiro assaltando motociclistas, essa é a definição verdadeira que eles trazem para nós. São essas as colocações, Srª Presidenta.

Novamente reitero, em nome do Democratas, nossa solidariedade em homenagem às mulheres guerreiras deste Brasil, ao Dia Internacional da Mulher. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos, aproveito a oportunidade para saudá-la, assim como as demais Vereadoras, e saudar todas as mulheres porto-alegrenses pela Semana da Mulher e pelo Dia Internacional da Mulher que será comemorado dia 08 de março, no próximo sábado. Vejo também com importância cada vez mais fazer esta saudação às mulheres, porque hoje elas já são - em termos numéricos - a maioria da população de Porto Alegre, da população do Estado, da população do Brasil. Mas sabemos que, em grande parte, os salários das mulheres são inferiores aos dos homens; então, ainda é necessário que cada vez mais se discuta e busque a igualdade.

Quero aproveitar para agradecer ao Secretário Municipal Especial de Acessibilidade e Inclusão, Tarcízio Cardoso, que está percorrendo os teatros, as salas de teatro, as salas de cinema de Porto Alegre, para ver se estão cumprindo a Lei de nossa autoria, aprovada por unanimidade aqui nesta Casa, no final do ano passado, que prevê um espaço reservado para os cadeirantes, os portadores de necessidades especiais, os deficientes físicos, que devem ter um espaço para colocar cadeiras de roda. Então, ele está verificando o cumprimento. A grande maioria das salas já está se adaptando a esta realidade, que vai favorecer e muito este segmento da população que merece o nosso respeito, o nosso carinho, a nossa consideração.

Por último, quero entrar na parte política. O Ver. Marcelo Danéris, Presidente do Partido dos Trabalhadores, em Porto Alegre, de forma cordial me disse: “Garcia, vou tentar pautá-lo.” Mas isso é do bom diálogo, porque a nossa briga não é nunca uma briga pessoal, é sempre uma briga política, divisão de construção de cidade. Porque, na realidade, o que nós queremos, seja na situação ou na oposição, é a construção de uma Porto Alegre melhor.

Mas eu quero levantar algumas coisas que o Vereador falou, por exemplo, da Saúde, investimento na Saúde. Se olhar o Relatório de 2007, o último, vai ver que a Constituição fala em 15% na exigência da Saúde. E Porto Alegre investiu 19,5% na área da Saúde, sem contar que, no final de 2004, o famoso canetaço, do então Prefeito João Verle, fez com que os repasses que vinham para o Município, hoje estão indo de forma direta, uma ligação central, Brasília/Porto Alegre, mas não no Município de Porto Alegre: Brasília, Grupo Hospitalar Conceição. Esta é uma realidade que nós temos, cada vez mais, que enfocar, não se investe em Saúde a 15%, foram investidos 19,5%.

Quando se fala na questão da Educação, este ano estão sendo construídas 19 novas creches no Município de Porto Alegre. Esta é a maior demanda da Cidade, que são as escolas infantis, e o Prefeito José Fogaça tem uma preocupação especial, um zelo especial para esta questão do cuidado com a criança. Duas novas Escolas de Ensino Fundamental estão sendo implantadas, uma no Rincão e outras na Morada da Hípica. E, quando ele fala na questão da publicidade, eu vou até buscar esses dados, lembro de que, não sei se foi em 1992, ou 1993, que aumentou a verba de publicidade do Município de Porto Alegre em 13.000%. Não estou dizendo 13%, nem 130%, não; 13.000%! E, para finalizar, quando diz a questão de honrar as palavras, lembro muito bem do então Prefeito Tarso Genro, que durante a campanha assumiu um compromisso de não concorrer a nada, que ia cumprir os seus quatro anos de mandato, que jamais iria concorrer a nada. Mas, não, o que aconteceu? O Prefeito Tarso Genro, primeiro...

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Estou falando sobre a fala do Ver. Marcelo. O que aconteceu? O ex-Prefeito Tarso deu uma rasteira no então Prefeito Raul Pont, derrubou o companheiro Olívio, que era o Governador, e lançou a sua candidatura. Mas a população não deu o voto para ele ser Governador do Estado. Então é muito importante, quando se faz uma fala, é bom ouvir o outro lado, porque essas são as realidades. Quero agradecer a cordialidade do Presidente, e do Ver. Marcelo Danéris, porque realmente a política se faz dessa forma. Obrigado, Ver. Marcelo Danéris.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 7479/07 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que institui a Semana Cultural das Bandas e Fanfarras de Porto Alegre, a ser realizada anualmente, na quarta semana de novembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/07, ambos de autoria do Ver. José Ismael Heinen. Com Emendas nº^s 01 e 02 ao Projeto. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01.

PROC. Nº 8980/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 303/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que oficializa a Feira de Economia Solidária do Dia das Mães e a Feira de Economia Solidária de Natal como eventos culturais, econômicos, comerciais e turísticos do Município, que ocorrerão anualmente, no Largo Glênio Peres, e dá outras providências.

PROC. Nº 9404/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 087/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera o “caput” do art. 4º da Resolução nº 1.559, de 22 de agosto de 2001 – que institui Estágio Curricular para estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior na Câmara Municipal de Porto Alegre –, alterada pela Resolução nº 1.880, de 21 de dezembro de 2004, passando para 41 (quarenta e um) o número de postos para Estágio Curricular de ensino médio e para 73 (setenta e três) o número de postos para Estágio Curricular de ensino superior. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 0216/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/08, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe a contratação de cooperativas de trabalho para a prestação de serviços na Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 1055/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/08, que autoriza o Executivo Municipal a conceder onerosamente o uso de próprio municipal, situado na Av. Padre Cacique, ao Sport Club Internacional.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0519/07 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria dos Vereadores Elias Vidal, Neuza Canabarro, Adeli Sell e Ervino Besson, que dispõe sobre a comercialização de partes e acessórios automotivos oriundos de veículos sinistrados ou qualquer outro veículo automotivo adquirido com o fim de desmanche, condiciona a concessão e/ou a renovação do alvará de funcionamento para esta atividade, revoga a Lei 8.753 de 29 de agosto de 2001, e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/07, de autoria do Ver. Elias Vidal. Com Substitutivo nº 01.

PROC. Nº 9768/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/07, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que altera o “caput” e inclui § 3º, ambos ao art. 4º da Lei Complementar nº 317, de 22 de março de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 539, de 29 de dezembro de 2005, que disciplina a afixação de placas indicativas com nomes de logradouros na zona urbana do Município, em imóveis localizados em esquinas, estabelecendo o conteúdo dessas placas.

PROC. Nº 0455/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Jornalista Ema Terezinha Reginatto Belmonte.

PROC. Nº 0512/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/08, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Cláudio Antônio Simões dos Santos o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Seis – Vila Mapa II –, localizado no bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 0513/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/08, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua José Fontes Medina o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Quatro – Vila Mapa II –, localizado no bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. Nº 0527/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Leonardo Pellegrini o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1977.

PROC. Nº 1056/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/08, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Centro Abrigado Zona Norte – APACAZON.

PROC. Nº 0855/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/08, que autoriza a indenização de imóvel atingido por recuo viário, mediante transferência de potencial construtivo localizado na Macrozona 01, UEU 36, quarteirão 67.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras, nós queremos discutir um Projeto de Resolução que nós protocolamos e está hoje em primeiro dia de discussão sobre a questão da contratação de cooperativas pelo serviço público especial pela Câmara Municipal. Os Vereadores que estão atentos à problemática interna da Câmara sabem que o Ministério Público recentemente mandou para o Ver. Melo um documento colocando a sugestão de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta sobre esse tema. As senhoras e os senhores que estão atentos ao problema das falsas cooperativas - estou excluindo aqui as boas cooperativas, Besson, Mario Fraga, companheiros da Frente Parlamentar em Defesa da Cooperativa -, eu vou falar sempre das boas cooperativas, porque o negócio está tão complicado que a gente, às vezes, pode até fazer uma “misturança” aí que não é bom para todos nós. Eu acho que, ou muda a Lei do Cooperativismo, das cooperativas de trabalho, ou nós vamos ter que acabar com essa farra dessas falsas cooperativas. Recentemente nós tivemos no Centro Administrativo Fernando Ferrari uma cooperativa que sofreu interdição da Delegacia Regional do Trabalho, DRT, num louvável trabalho feito pelo novo Delegado, o Sr. Heron de Oliveira, companheiro do PDT, que, muito atento, interditou, inclusive parte – vejam bem –, do Gabinete da Governadora, tal a situação de descalabro daquela cooperativa que operava lá.

Recentemente levantei o problema de uma cooperativa no Mercado Público. Parece que a coisa começou a melhorar, houve até uma intermediação do Presidente desta Casa, pois uma pessoa o procurou e falou sobre aquela cooperativa. A Delegacia Regional do Trabalho está atenta a esta também.

Nós já tivemos problemas com a Coometro, que tinha o contrato anterior aqui nesta Casa, e assim eu poderia citar outros casos. Por isso, em minha opinião, dada a especificidade do trabalho desta Casa, nós deveríamos tomar a decisão de fazer o que faz o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o que faz o Ministério Público do Rio Grande do Sul, e a orientação que foi dada ao Governo do Estado. O Governo do Estado assinou um Termo de Ajustamento de Conduta, mas infelizmente ele não é cumprido na sua totalidade, porque algumas cooperativas ainda estão com contratos, mas elas acabam entrando nos contratos tipo Corsan, que tem graves problemas, e outros órgãos da Administração Indireta. Segundo o Termo, o Estado não deveria mais contratar cooperativas. O Governo Federal está proibindo a contratação de cooperativas de trabalho no processo de terceirização, porque na verdade elas não pagam os benefícios sociais. O que elas têm feito é apresentar uma CND, que é uma Certidão Negativa de Débito, num primeiro momento. Depois, quando são exigidas a apresentar, entram na Justiça com uma liminar e dizem que estão em negociação; o Juiz de plantão passa a caneta, e eles ficam com essa primeira CND enrolando e não pagando as pessoas. Nós temos casos gravíssimos nessa situação.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu conheço o seu Projeto; vai ter o meu inteiro apoio, porque, normalmente, as cooperativas utilizam essa possibilidade de não pagar os encargos sociais, para concorrer de forma desleal com outras empresas. Então, realmente, acredito que V. Exª, em boa hora, entra com este Projeto de Lei.

O SR. ADELI SELL: O que nós precisamos é que seja feito um controle absoluto sobre essas cooperativas e, também, sobre as empresas terceirizadas. No Mercado Público Central, a empresa de vigilância sofreu uma intervenção, na semana passada, por parte da DRT. Há pessoas que há muitos anos não recebem o seu 13º salário. Inclusive, algumas pessoas, quando são exigidos os documentos, acabam passando aquele funcionário, ou tem um processo, para uma outra empresa do grupo. Eu estou falando em empresa, porque em algumas cooperativas – vocês sabem – o parente tem empresa terceirizada, e assim por diante. Quem quiser conhecer mais esta questão, eu tenho todos os documentos necessários para aportar ao processo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

Apregôo a Subemenda nº 01 à Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCL nº 020/06. Artigo 1º (Lê.): “Fica excluída da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCL nº 020/06 a expressão ‘muros’. Justificativa da tribuna, subscreve a Líder do PT, Verª Margarete Moraes”.

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Verª Maristela Meneghetti, eu queria acrescentar a assinatura da Verª Neuza Canabarro – que foi um equívoco meu – e do Ver. Haroldo de Souza a esta Subemenda. Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Margarete Moraes.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu penso que a Pauta seja o momento mais importante das nossas Sessões Ordinárias. E eu gostaria que as Lideranças examinassem a possibilidade de voltar à Pauta como primeiro momento da Sessão, porque, então, nós teremos a Pauta em todas as Sessões. Ontem, nós não tivemos Pauta, porque ela era depois da Ordem do Dia; na Ordem do Dia, faltou quórum para a votação de um Projeto, portanto, a Sessão foi encerrada. Se nós lermos a Pauta, e eu faço isso, eu tomo conhecimento dos Processos que entraram na Casa, por exemplo, eu sei que o Ver. José Ismael Heinen quer fazer um concurso, uma semana cultural de bandas e fanfarras de Porto Alegre, e depois de ouvir a Procuradoria da Casa ele já fez uma Emenda ao Projeto, já fez uma segunda Emenda, depois ele fez um Substitutivo, já fez Emenda ao Substitutivo, e, mesmo assim, eu acho que ele não vai conseguir enquadrar perfeitamente, mas ele está fazendo esforço. Agora acho que um concurso de bandas seria extremamente importante para a cidade de Porto Alegre, a população gostaria, e a experiência me afirma que isso é verdade, porque eu já vi várias vezes concursos de bandas em Porto Alegre, bandas marciais das escolas do Município. Por outro lado, o Ver. Adeli Sell falou todo o tempo da sua luta contra as cooperativas a serem contratadas pela Câmara ou não. Nós ficamos sabendo que a Procuradoria diz que o Projeto pode até ser muito bom, mas cabe ressalvar que compete, privativamente, à Mesa Diretora propor Projetos que disponham sobre a realização, funcionamento e serviços - art. 5º do Regimento -, preceito que, salvo melhor juízo, resta afetado pelo ponto conteúdo normativo do Projeto de Resolução em exame. Portanto o Vereador não tem condições de apresentar este Projeto; caberia, sim, à Mesa Diretora examinar a proposta, deveria ser encaminhada à Mesa Diretora, que, achando justo, achando bom, encaminharia o Projeto de Resolução. Não cabe a um Vereador fazer esse tipo de Projeto, apenas observar o que a Pauta faz e informa. No dia de ontem, como disse, nós não podemos discutir a Pauta; já são duas Sessões, portanto, a próxima será na segunda-feira, e, se acontecer como ontem, não vai ter de novo. Tem aqui um processo do Executivo Municipal a conceder, onerosamente, o uso de próprio municipal, situado na Av. Padre Cacique, ao Sport Club Internacional. Eu, geralmente, tenho contrariedade quando se trata de fazer coisas para essa ou aquela entidade. Mas esta aqui, e eu quero falar com a tranqüilidade de gremista, esta aqui eu acho da mais alta relevância, porque vai atender aos anseios do clube, sim, mas vai ser muito bom para o Município; 25 mil reais mensais em uma área que está solta, e que, de repente, será invadida; 25 mil reais mensais, fora as outras vantagens que o Clube terá que fornecer para crianças e para o esporte em geral. Portanto, é o momento de nós tomarmos conhecimento do que tratam os Projetos, do que são os Projetos, porque, muitas vezes, votamos sem saber o que está sendo votado. Vejam só aqui o § 5º do Art. 3º (Lê.): “O concessionário durante todo o período da concessão, e sem prejuízo do pagamento da remuneração de que trata este artigo, acolherá, mensalmente, 150 (cento e cinqüenta) crianças e/ou jovens encaminhadas pelo Município, em projetos sociais de combate à vulnerabilidade social, arcando com os custos inerentes ao seu atendimento com atenção integral durante o contra-turno escolar.” Essa é uma das vantagens propostas.

Tem mais ainda, o tempo se encerra e eu não posso continuar discutindo, tanto é verdade que eu acredito que é uma grande coisa para o Município um contrato de 6 milhões de reais, por vinte anos, mas serão corrigidos mês a mês pela inflação. Mas o benefício para as crianças, para os jovens e para o esporte é extraordinário. Isso aí precisa ser discutido, votado o mais rapidamente possível. Portanto, na segunda-feira, eu vou pedir urgência para o exame deste Projeto, que interessa, sim, à coletividade porto-alegrense e à metade da população do Rio Grande do Sul. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Antonio Dib. A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; temos muitos Projetos em discussão preliminar de Pauta. Eu queria comentar e ponderar sobre o primeiro, que é de autoria do Ver. José Ismael, que institui a Semana Cultural das Bandas e Fanfarras de Porto Alegre. Eu tenho certeza de que todas as atividades artísticas e culturais deverão ser sempre incentivadas, estimuladas e valorizadas pelo Poder Público, sobretudo nas cidades do Interior, onde as escolas se organizam, existe a banda da escola, há concursos, inclusive. Eu acho que isso ajuda a despertar para a sensibilização musical. Depois eu queria falar no Projeto, de autoria do Ver. Adeli Sell, que oficializa a Feira de Economia Solidária do Dia das Mães e a Feira de Economia Solidária de Natal como eventos culturais, econômicos, comerciais e turísticos do Município, que ocorrerão, anualmente, no Largo Glênio Peres e dá outras providências. Quero dizer que não se trata de um Projeto novo, trata-se de oficialização de um evento que já ocorre no Largo Glênio Peres, por conta de duas datas, o Dia das Mães e o Natal. Então, já existem, estimulam também a criatividade artística, porque se trata, às vezes, de artesanato; às vezes, de gastronomia; às vezes, da identidade cultural de Porto Alegre. Por isso é turístico, porque as pessoas que vêm de fora reconhecem, nessas feiras, uma expressão única, singular, que só acontece na nossa Cidade. Portanto, eu também considero importante este Projeto de Lei nº 303/07, do nosso companheiro Adeli Sell.

Depois, também - e acho que este, de autoria do Ver. Adeli Sell, é o mais polêmico, e só poderia ser polêmico, sendo do Ver. Adeli Sell -, o Projeto que proíbe a contratação de cooperativas de trabalho para prestação de serviços na Câmara Municipal. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, acreditamos que o trabalho com a sociedade ajuda a dividir responsabilidades, favorece o compartilhamento das funções, os dois lados ficam responsáveis. Mas, no caso, foi muito criticado aqui, sempre o Ver. Luiz Braz bate muito em relação às ONGs. Mas existem ONGs e ONGs, Organizações Não-Governamentais. Umas fazem um belíssimo trabalho, e outras, infelizmente, não honram a sua função. Quero dizer que eu me coloco contra, não ao Projeto do Adeli, mas no caso das OSCIPs, no Governo do Estado, porque, no caso das OSCIPs, seria colocar, por exemplo, a Fundação do Theatro São Pedro dirigida por uma OSCIP, ou alguma entidade da Saúde dirigida por uma OSCIP, ou a Casa de Cultura Mário Quintana. E aí há todo um problema, porque existem funcionários concursados que são lotados na Secretaria Municipal da Cultura ou da Saúde, e, nesse caso, não se exige concurso, não se exige licitação, o contrato é muito precário, e a fiscalização é absolutamente precária. É nesse sentido que a Bancada Estadual do PT se colocou contra as OSCIPs. Mas o Ver. Adeli Sell coloca um desafio, coloca uma polêmica que devemos discutir, independendo – acho que o Ver. Dib talvez tenha razão – de ser uma atribuição da Mesa Diretora, essa é uma discussão que nós temos que enfrentar nesta Casa, não é, Ver. Adeli Sell? O Vereador demonstra muita coragem, porque nós queremos o aperfeiçoamento das instituições, da nossa Casa, para que tudo seja muito mais transparente, para que tudo seja muito mais público, para que a gente consiga - e há um esforço coletivo nesse caso, há muitos anos - o aperfeiçoamento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Obrigada, Verª Maristela Meneghetti.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Srª Verª Margarete.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, queria continuar na mesma linha do Ver. Adeli Sell. Acho uma vergonha o que se fez com as cooperativas do ponto de vista ideológico: transformou-se uma excelente idéia cooperadora, advinda das nossas pequenas organizações comerciais e industriais do Interior do Estado, que criaram verdadeiras maravilhas, para se fazerem hoje as tais de ONGs, OSCIPs e cooperativas – misturo tudo num balaio só. Por quê? Porque as organizações não-governamentais se tornaram, todas elas, governamentais; recebem dinheiro dos governos, só funcionam com dinheiro dos governos. As que não funcionam com dinheiro dos governos, em geral, funcionam muito mal ou de maneira muito discreta. Por outro lado, acho que a criação e terceirização das OSCIPs é uma forma de terceirização usada por todos os governos que retira a responsabilidade do Estado e, principalmente, prejudica a grande figura do funcionário público - e vejo aqui nesta Casa grandes exemplos de pessoas dignas que fizeram uma carreira inteira como funcionários e, terminada sua carreira, foram embora para casa e seus cargos foram ocupados por estagiários, ou por terceirizações. E aí então o serviço perde a qualidade vergonhosamente. Então, eu quero me congratular com o autor do Projeto, o Ver. Adeli, no sentido de que é absurda a idéia das cooperativas de trabalho, pois, além de lesarem principalmente o trabalhador, ainda lesam as instituições trabalhistas. É inconcebível este escamoteio aos direitos do trabalhador: o trabalhador é chamado de sócio, quando, na verdade, o objetivo é o de fugir – trata-se de uma fuga legal -, é o de não pagar o direito trabalhista. Essa é uma lesão ao interesse do trabalhador. Não podemos aceitar que esta Casa não dê o exemplo, não condenando e não negando a presença dessas cooperativas aqui. Esta Casa tem um trabalho de qualidade, que é realizado por seus funcionários, e não deve ser substituído por uma cooperativa.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte?

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Pois não, Vereador. É com muito prazer que eu ouço V. Exª.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Obrigado pelo aparte. Eu tenho testemunhado, ao longo dos anos, que a picaretagem se estendeu muito nos condomínios de Porto Alegre. Essa é uma realidade. E, por incrível que pareça, os órgãos públicos também têm facilitado e contribuído quando contratam essas empresas e, na sua grande maioria, não as fiscalizam. Eles tão-somente contratam, assim como estão contratando um grande número de estagiários, para diminuir a folha de pagamento.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo seu aparte, que foi precioso.

Mas eu quero dizer ao Ver. Adeli Sell que eu não aceito mais críticas somente aos políticos. Não foram os políticos que puseram soda cáustica no leite; não foram os políticos que promoveram a matança dos peixes no rio dos Sinos; não foram os políticos que subornaram o Presidente do Senado Renan Calheiros; não foram os políticos que levaram este Estado a ser um dos piores Estados em matéria de arrecadação, por absoluta sonegação. Então, de quantas pessoas envolvidas nesses problemas se conhece o nome? Nenhuma delas. Nós não sabemos o nome dos empresários, nós não sabemos o nome das ONGs, agora, dos políticos nós sabemos todos. Eu gostaria que todos os políticos tivessem a obrigação da transparência e de ser modelo para o País, mas gostaria também que o jornalismo investigativo tivesse a mesma atitude com pessoas, com organizações, com firmas, com empresas que fizeram uma das barbaridades desses últimos dias desse novo século que começa, quando até soda cáustica colocaram no leite, não que faça mal, mas é uma fraude industrial inigualável, especialmente num alimento tão nobre como o leite. Muito obrigado pela sua tolerância, Presidenta, é um prazer ver V. Exª presidindo os trabalhos, é uma honra muito grande para nós.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Eu que agradeço, Vereador.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu venho aqui falar de um extraordinário, competente amigo, Secretário, e ainda mais, um Secretário que dá atenção para as pessoas quando elas ligam, Ver. Haroldo de Souza. Ontem eu liguei para o Secretário Busatto, eram cinco horas da tarde, e eu disse: “Secretário, eu queria marcar uma audiência.” E ele disse: “Brasinha, quando é que tu queres?” Eu disse: “O horário que o senhor puder.” Simplesmente, às 20h ele me atendeu. Há um tempo, eu levava dois meses para ser recebido quando eu marcava alguma audiência sobre a Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Então, eu quero deixar esse registro a este extraordinário amigo, competente, que demonstra a verdadeira qualidade de exercer esse cargo tão importante no Governo Yeda.

A Governadora Yeda, hoje, faz 431 dias de Governo. Logo que a Governadora entrou, Ver. Bernardino Vendruscolo, V. Exª sabe que tivemos várias batalhas juntos, andamos juntos na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, junto com o meu amigo Ver. Mario Fraga, Ver. Adeli, Ver. Bernardino, Ver. Haroldo, Verª Neuza Canabarro, enfim, todo o mundo. E mais ainda, aquele cidadão que está sentado nas galerias, meu querido amigo José Orestes Simões, mora na região e sabe a dificuldade daquelas pessoas, do comércio, dos pequenos empresários que estão sofrendo. Quero dizer a este amigo que seja sempre bem-vindo a esta Casa, para prestigiar os Vereadores falando.

A Governadora prometeu que não pararia as obras e não parou. Está andando, Ver. Haroldo, aos domingos, aos feriados: todos os dias trabalhando. Está andando muito! Até à noite estão trabalhando. Isso significa que ela tem palavra. Eu era um dos que mais criticaram a Governadora. Agora estou feliz, porque as obras estão andando mesmo. A gente, como Vereador e como Líder de uma comunidade, deve saber exaltar quando as coisas estão acontecendo, e neste momento engrandecer a Governadora - e sua equipe de Governo - que prometeu e não parou, juntamente com o Prefeito Fogaça que tanto trabalhou para acontecer essa obra e não parar. Agora, na volta às aulas, a EPTC está fazendo um trabalho todo especial na Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Isso só vem ajudar a comunidade que é quem manda na Cidade, e ela nos colocou aqui, somos seus representantes. Quero dizer que estou feliz. Quero dizer para o Prefeito Fogaça continuar com esse trabalho bonito que tem feito. O DMLU está limpando a Cidade. A SMOV está asfaltando a Cidade. O Cecchim, com o seu camelódromo, está fazendo crescer a Cidade todos os dias.

Então, não é necessário mais eu falar tanto deste Governo, que é extraordinário, e como o Secretário Busatto diz: “ A escolinha do Prefeito Fogaça.” Essa escolinha está sendo comentada lá no Exterior, José Valdir, lá no Japão tem gente comentando este Governo que temos em Porto Alegre. Para nós, isso é muito importante, e me sinto muito feliz em saber – Ver. João Antonio Dib, o senhor que também foi Prefeito – que, lá do outro lado, tem gente comentando da nossa Cidade e dizendo que ela está ficando bonita. Certamente vai continuar mais bonita, porque o que nos interessa é vermos a Cidade andar e andar muito bem para frente. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Verª Maristela Meneghetti, que preside os trabalhos no dia de hoje; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16, da TVCâmara, eu queria saudar a todos!

Vou falar sobre o Substitutivo nº 02 ao PLL nº 009/07 com Substitutivo nº 01, hoje, em 2ª Sessão de Pauta. Quando esse Projeto surgiu, de autoria do Ver. Elias Vidal, já tinha um outro, de autoria do Ver. Adeli Sell e da Verª Neuza Canabarro, em andamento. No ano passado, por uma brilhante iniciativa, idéia do Ver. Adeli Sell, criou-se uma comissão externa, aqui na Câmara Municipal, para fazermos um levantamento, um estudo, com muita profundidade, a respeito do roubo e furto de veículos. Inclusive, naquele momento, a minha querida Verª Neuza, que era Relatora do Projeto, abriu mão disso para que este Vereador fosse o Relator. Foi um Projeto que deu uma repercussão muito grande, muito boa para a cidade de Porto Alegre, porque nós ouvimos diversas entidades e diversos segmentos: ouvimos sindicatos, ouvimos o Detran, ouvimos empresas que trabalham nesse ramo. Então, nós conseguimos, Srs. Vereadores, trazer excelentes subsídios para que esta Câmara Municipal também pudesse dar a sua colaboração a respeito de furto e roubo de veículos. Nesse meio tempo, o Ver. Elias Vidal também entrou com um Projeto, nessa mesma linha, tratando desses problemas. Depois de algumas trocas de idéias, principalmente deste Vereador que foi o Relator daquela Comissão Externa, do Ver. Adeli Sell, da Verª Neuza Canabarro, e do Ver. Elias Vidal, nós chegamos a uma conclusão e um acerto de fazer um Substitutivo ao Projeto do Ver. Elias Vidal que, como já disse, já havia aqui na Câmara um Projeto, também sobre o desmanche e venda de peças, da Verª Neuza Canabarro e do Ver. Adeli Sell.

Acho que sobre o Substitutivo nº 02, que está em 2ª Sessão de Pauta, em breve teremos condições de discuti-lo, e tenho a certeza de que trará, sim, sem dúvida nenhuma, grande subsídio para que nós também, como já disse, possamos dar a nossa parcela de colaboração sobre esse problema, essa tragédia que acontece aqui na nossa Porto Alegre, sobre o roubo e furto de veículos. Portanto, em breve, teremos, aqui na Casa, esse Projeto, e já temos grandes subsídios. E, na discussão do Projeto, vamos trazer essas entidades, todos os segmentos que se envolvem, no dia-a-dia, na venda, enfim, em briques, em ferro-velhos, que vendem essas peças usadas de automóveis.

E, como está no Relatório, caros Vereadores, por exemplo, o caso dessas lojas que vendem, vai lá a fiscalização e fecha, a pessoa entra na Justiça, e, depois de dois ou três dias, reabre novamente, aí vai lá a fiscalização e fecha novamente, porque há muita falcatrua, e a Justiça, de repente, abre de novo. É uma discussão em que vamos nos aprofundar nesta Casa, sim, senhores, é isso que a população quer, é isso que a população pensa, não só de nós, Vereadores, mas dos órgãos que têm obrigação de acompanhar e dar segurança para o povo da nossa Cidade, porque o roubo e o furto de veículos é uma tragédia. E também as seguradoras vão ser ouvidas, como foram ouvidas aqui, Ver. Adeli, na Comissão que V. Exª criou em muito boa hora, e aí teremos elementos para que possamos votar esse Projeto. Não vou dizer que vamos resolver os problemas, mas trará algum alívio para a população de Porto Alegre, porque a quantidade de roubos e furtos de veículos, todos os dias, é uma coisa assustadora.

Minha cara Presidenta, eu peço, por gentileza, que V. Exª me permita, a partir deste momento, usar os cinco minutos de Liderança do meu Partido. Muito obrigado Verª Neuza Canabarro por ter me cedido o seu tempo.

Os jornais de hoje amplamente noticiam - está aqui uma bela foto no jornal Zero Hora. (Mostra foto.) Está aqui também no Jornal do Comércio. (Mostra foto.) Os mapas da cidade de Porto Alegre, que são fruto de uma luta e um Projeto deste Vereador, que foi votado nesta Casa, que é a Lei n° 7. 663. Portanto, eu quero dividir esse ganho com a cidade de Porto Alegre, não porque foi um Projeto deste Vereador; todos os Vereadores apresentam projetos, que só são aprovados se tiverem o apoio dos nobres colegas Vereadores e Vereadoras. Portanto, este Projeto teve o apoio dos colegas Vereadores, acho que foi uma vitória para a cidade de Porto Alegre e isso está aqui hoje amplamente divulgado nos jornais.

Já estivemos fazendo uma visita à EPTC, Ver. Ismael Heinen, a qual mostrou, para nós, um teste do projeto - que foi uma bela iniciativa. Quero agradecer à EPTC por ter acatado a idéia deste Vereador, que, se não tivesse o apoio da unanimidade dos Vereadores desta Casa, não teria a idéia aprovada. E, hoje, está aqui o mapa. Eu fico contente porque não diz que a idéia foi deste Vereador, mas não há problema, não preciso disso. O importante é que trará, sim, um grande benefício para a cidade de Porto Alegre. Os turistas podem visitar a cidade de Porto Alegre e, por meio do mapa, podem conhecer os locais, os pontos turísticos. Foi um belo trabalho da EPCT, parece que também os mapas são protegidos das pichações, a pintura é especial; até nisso temos que ter cuidado, porque é uma barbaridade as pichações que acontecem nesta Cidade, e sabemos o quanto a Prefeitura gasta para combater isso. Agora há pouco eu fiz um pronunciamento aqui sobre a visita do Diretor do DMLU, que nos colocou sobre a grande quantidade de dinheiro que a Prefeitura gasta, dinheiro do povo, dinheiro dos cofres da Prefeitura, em função das pichações. Parabéns à EPTC pelo trabalho, pelo mapa, e ainda com o cuidado de ter uma pintura especial contra as pichações. No primeiro teste que foi feito, lamentavelmente a primeira coisa, o primeiro vandalismo que aconteceu, minha cara Presidente, Verª Maristela Meneghetti, foi obra dos pichadores. Acho que no terceiro dia, a pichação tomou conta lá desse mapa do teste que foi feito na Av. Ipiranga.

Portanto, está aqui o mapa, eu fico contente, acho que é um grande ganho para cidade de Porto Alegre, para os nossos turistas que chegam a Porto Alegre. Esses mapas estão sendo colocados em pontos-chave da Cidade, onde a pessoa chega e, querendo visitar algum local, se acha na cidade de Porto Alegre. Então eu acho que trará, sim, grande benefício, até porque se fala tanto em turismo hoje, que traz tanta riqueza, tantas divisas para a nossa Porto Alegre, mas a pessoas têm que se achar, tem que descer no local, na Estação Rodoviária e em outros locais estratégicos. “O que eu quero visitar?”, está aqui o mapa, a pessoa se acha, se localiza. Isso que é o importante, acho que veio tardiamente esse Projeto do mapeamento da nossa Porto Alegre, mas, graças a Deus, veio. Acho que foi um grande ganho para Cidade, como já disse: divido sim, acho que a cidade de Porto Alegre teve esse ganho, mas eu quero dividir, mais uma vez eu quero dizer, com todos os Vereadores e Vereadoras, porque o Projeto foi votado, hoje é Lei, eu já disse no início e vou repetir, é a Lei nº 7.663. Agradeço à EPTC, agradeço aos jornais por terem publicado amplamente esse mapa orientando os usuários, enfim, as pessoas que usam vários ônibus, os nossos turistas que chegam aqui na nossa Cidade de Porto Alegre. Portanto, fica aqui o meu agradecimento pela atenção dos senhores Vereadores e, também, sem dúvida nenhuma, às pessoas que nos assistem no Canal 16, da TVCâmara.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Ervino Besson.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, nós estamos nos aproximando do Dia Internacional da Mulher, na verdade, a nossa luta é todos os dias, Ver. João Dib, mas também nós sabemos da importância do tema para a reflexão.

O comércio, é claro, assim como no Dia da Criança, no Natal, no Dia das Mães, no Dia dos Pais, se organiza para vender a sua mercadoria. Lamento isso, penso que todos podem vender, mas acho que deveriam fazer uma reflexão sobre o porquê do Dia Internacional da Mulher.

E o mais importante nisso tudo é que as comerciárias, que são a grande mão-de-obra e fazem a resistência do próprio comércio, do lucro, são as que menos têm tempo para estar com seus filhos. Nas suas vidas, são vários os momentos de trabalho: o trabalho de sair de casa, pegar o ônibus - porque a maioria mora longe -, deixar seus filhos nas creches, ir para o trabalho, ter pouco tempo para a sua alimentação, não tem sábado, não tem domingo, e o tempo do lazer e do prazer é muito pequeno; até porque, com o que elas ganham, de fato, fica impossível.

Quero fazer uma outra reflexão: a mãe que gera o seu filho, ele está protegido na sua placenta, envolvido em água, é a mãe que, também, quando o filho nasce, se preocupa com o Planeta, que é basicamente água.

Então, quando a água está sendo uma alternativa de solução para a agricultura, neste Estado e neste País, por meio de algumas economias apenas, nós queremos lamentar. Mas quero louvar algumas atitudes “no grito”, porque cada demonstração tem o seu jeito. Por exemplo, em Hollywood, por ocasião do Oscar, os artistas, organizados, disseram: “Não! Se não houver um acordo para melhorarmos o nosso cenário, não vai ter o Oscar.”

Agora, quando as mulheres se organizam para dizer: eu quero o meu Planeta saudável e água saudável; eu não quero uma monocultura; eu quero um Planeta para todos; eu quero que o meu filho não seja aquele filho esquelético que apareceu lá no Theatro São Pedro, que hoje está estampado nos jornais, no seio daquela mãe, que está querendo dizer alguma coisa para a sociedade: é que a maioria dos filhos não terá mais água, não terá mais vida. No entanto, a imprensa ali faz um link com o terrorismo, com as coisas que eles passam todos os dias, com as piores coisas. Já fizeram com os socialistas, já fizeram com os comunistas, estão fazendo com as FARC, estão fazendo com o povo árabe palestino, fazem com tantos. No início, os filmes eram os índios, depois os amarelos, depois os russos através da KGB, agora, são os árabes palestinos e provavelmente os socialistas da América Latina. Eu quero fazer o contrário que a maioria que usa a voz e que tem espaço na imprensa fez, que criminalizou aquelas mulheres que devem o futuro aos seus filhos; e por isso aquele bebê esquelético no seio daquela mãe era para gritar e bradar pela Terra - pelo planeta e pela água -, que deve ser para todos.

Mulheres, não desistam! Eu sei que tu estás presa, eu sei o que a Brigada fez contigo - dando cacetada -, isso não é diferente do que a sociedade faz todo dia. Essa mulher tem o meu respeito. Essas mulheres que lutam, assim como lá em Hollywood, e ninguém falou mal porque eles boicotaram o Oscar, pela sua terra derramam o seu sangue, essas mulheres merecem o meu e o nosso respeito. Muito obrigada. Feliz Dia 08 de março, o Dia de Luta!

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Cumprimentos à Verª Maristela Meneghetti, através de V. Exª estou homenageando todas as mulheres. V. Exª é uma das brilhantes Parlamentares que temos, amiga, transparente; entendo que a mulher... Bem, vocês sabem o que eu penso a respeito da mulher!

Está havendo uma disputa bonita nos Estados Unidos - a grande potência -, quando uma mulher está buscando a Presidência da República, mas correndo paralelamente com um negro. E parece que essa mulher vai chegar à frente. Poderia haver uma combinação: a presidência dos Estados Unidos nas mãos da mulher e um negro na vice-presidência - seria uma transformação radical da política mundial. Embora nós já tivéssemos na Inglaterra uma mulher, a Margareth Thatcher, que nos criou problemas com aquela guerra das Malvinas. De qualquer maneira, registro o nosso respeito a todas as mulheres!

Eu não entendo de aviação, Ver. Adeli Sell, mas gostaria de saber. O Milton Zuanazzi, que era do PDT e hoje está no PT, quando estava na ANAC, em 17 meses gastou 19 mil bilhetes em viagens aéreas. Mas 19 mil viagens, em 17 meses, ele e mais alguém, ou toda a ANAC... Só que estamos na era do celular, do e-mail, da comunicação instantânea, de reuniões e congressos que são feitos via Internet. Podemos resolver assuntos por e-mail, passa aqui, recebe lá, vem de volta a resposta; 19 mil passagens, embora gratuitas. Mas que diabo que tanto se viaja, meu Deus do céu; 19 mil passagens naquela administração horrorosa que foi feita na aviação e que culminou com aquele acidente no Aeroporto de Congonhas. Fica aqui um alerta. O senhor Milton Zuanazzi, que é gaúcho, está aí por perto, alguém, algum assessor, por favor, se puder me mande um e-mail dizendo como podem ocorrer 19 mil passagens a trabalho. Não importa se eram passagens gratuitas das empresas aéreas; vão passear assim... Tá louco! Um departamento da ANAC não pode viajar 19 mil vezes para fazer reunião. Para quê? É muita passagem, mas é muita passagem mesmo!

Tenho aqui um e-mail em que um cidadão pede o seguinte (Lê.): “o meu filho sempre usou a carteira escolar, e, para minha surpresa, neste ano de 2008 fiz todo processo normal para o mesmo utilizar o transporte...” - não é passagem gratuita, escutem bem – “... estou pagando a passagem; mas a surpresa [isso o pai do menino falando], foi quando fui buscar a nova carteira escolar. A informação que tive da EPTC, da Av. Alberto Bins, é de que eles não dariam a carteira para o meu filho, mesmo paga, porque, pela analise deles, o meu filho poderia ir a pé para a escola. Mas escuta, eu estou pagando a passagem do meu filho, e aí a EPTC me responde que, aquele trecho, o meu filho pode fazer a pé, mas sem conhecer o meu filho... E se o meu filho tem algum problema físico? E quando chove? Mas que diabos, eu estou pagando!” O homem está pagando a passagem do filho na carteira; aí disseram que nesta distância, fizeram uma análise... Não, isso aqui está mal explicado, Senna, numa boa, Senna. Este negócio de ser Governo, tudo bem, mas numa boa, estou esperando uma resposta do Senna. Como é que a EPTC vai dizer se o cidadão deve ou não ter direito a uma passagem se ele está pagando a passagem! Não, não é possível. Isso aí, para mim, é “bola nas costas”. Oh, Fogaça! Isso é “bola nas costas”. Um subordinado que faz isso está jogando “bola nas costas” do Prefeito. Numa boa. Não se pode. O nome do cidadão é João dos Santos Machado, e ele está reivindicando o direito de que o filho dele viaje de ônibus; ele vai pagar a passagem. Não é o Senna, não é a EPTC que vai dizer que o filho dele não tem direito a viajar de ônibus. Isso é para enlouquecer! Isso é para deixar a gente doido. Não é possível que seja assim.

E, quando se chega aqui e se fala muito em segurança, que o Governo não está dando segurança, como a gente podia admitir, Luiz Braz, que este débil mental, este monstro, pega e paga, com 50 “pila”, para matar a mulher dele! Como os órgãos de Segurança vão descobrir: oh, nós vamos lá, agora, porque o Cavalheiro... É Cavalheiro, Jader Cavalheiro, o nome desse débil mental, desse monstro, desse mau caráter, desse assassino, porque, na real, é ele, se for comprovado tudo isso aí... “Vai lá levar 50 mil para aquele cara que me ajudou na última campanha; vai lá que ele vai te dar um tiro e vai te matar.” Como um homem pode fazer isso com a mulher dele, Maria Luiza? Dormiu com a mulher - não é dormir naquele sentido, não - todos os dias, lado a lado; roçaram, o carinho, o cheiro, e, depois, por 50 mil réis... vai entregar esses 50 mil réis... Como a gente vai reclamar da Segurança num caso desses, Sebenelo? Não! É o ser humano que enlouqueceu total! Estão loucos! Como é que o cara pode engendrar a morte da esposa, mandando para a morte, por 50 mil réis, 50 pila? Não, para isso aí é a pena de morte, numa boa. Para determinadas coisas: pena de morte! Não vou falar aqui em estupro de crianças, essas coisas. Pena de morte para determinados canalhas. Vamos parar com esse negócio de dizer: ah, não, pena de morte pode causar não sei o quê, injustiça... Não é verdade! Na semana em que se fala na mulher, na semana em que se fala na vida, porque a mulher é o princípio de vida, a gente convive com um tipo de um animal como esse, que vai ficar solto, que foi candidato a Deputado Estadual...

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Candidato a Vereador? Eu não sei se ele vai conseguir chegar aqui. Se ele chegar aqui a gente conversa com ele frente a frente, porque é lamentável... Se essas coisas que estão buscando, aí, realmente, quem foi que matou a corretora e por que ela morreu, esse cara não pode continuar solto, nem aquele que puxou o gatilho nem aquele que fez a ponte, e, muito menos, aquele que, no caso, foi o mandante do crime. A homenagem à mulher é que ela seja mais respeitada. Por favor, quem não respeita a mulher não tem direito a viver nesta vida, porque todos nós viemos da mulher! A nossa homenagem a ela. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Haroldo. Solicito, por gentileza, a liberação do painel eletrônico para que sejam registradas as presenças.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Prezada Verª Maristela Meneghetti, este Vereador consultou as demais Bancadas e solicita inversão da ordem de votação na Ordem do Dia; primeiro a votação em bloco dos Requerimentos nº 006/08 e 007/08, para depois entrarmos no debate dos Projetos.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando a inversão da ordem de votação na Ordem do Dia; primeiro a votação em bloco dos Requerimentos n° 006/08 e 007/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento subscrito pela Verª Margarete Moraes solicitando a dispensa do envio às Comissões, da Subemenda n° 01, à Subemenda n° 01, à Emenda n° 01, do PLCL n° 020/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 006/08 – (Proc. Nº 0912/08 – Ver. João Antonio Dib) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 01 de abril de 2008, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 150 anos da Associação Beneficente e Educacional, mantenedora do Centro de Ensino Médio Farroupilha. (incluído em 25-02-08)

REQ. Nº 007/08 – (Proc. Nº 0979/08 – Ver. Nereu D’Avila) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 09 de maio de 2008, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso do 85º aniversário do Instituto Porto Alegre – IPA . (incluído em 27-02-08)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o bloco composto pelos seguintes Requerimentos: Requerimento nº 006/08, de autoria do Ver. João Antonio Dib, e Requerimento nº 007/08, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 4073/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/06, de autoria dos Vereadores Margarete Moraes e Haroldo de Souza, que altera a redação do inciso XX e inclui §§ 1º e 2º no art. 18, e dá nova redação ao inciso II do art. 39 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, incluindo regras que proíbem a fixação de publicidade, como faixas, cartazes e placas de divulgação, inclusive as de cunho político-eleitoral. Com Emenda n^o 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLCL nº 020/06. A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/06, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Barbosa.

A SRA. MARGARETE MORAES: Srª Presidenta Verª Maristela Meneghetti; Sr^as Vereadoras e Vereadores, eu não vou usar o tempo todo de cinco minutos, porque este Projeto já foi votado e aprovado nesta Casa. Houve problemas de interpretação. Ele era muito rígido em relação aos programas, aos projetos sociais do Município. Agora, nós recolocamos este Projeto, fazendo essa flexibilização também, por exemplo, as praças que são adotadas por uma empresa, elas têm todo o direito de manter a sua publicidade. Nós só apresentamos hoje, o Ver. Haroldo de Souza e eu, a última Subemenda, que excetua os muros dessa proibição, porque nós ouvimos a Bancada do Partido dos Trabalhadores, ouvimos outras Bancadas, o próprio Ver. Haroldo e achamos que os muros dão um colorido especial à Cidade na época das eleições, são particulares. É evidente que os muros públicos não podem ser utilizados há muito tempo, como os de escolas, ou de equipamentos públicos. Mas achamos que era importante que os muros permanecessem, porque o momento eleitoral é um momento diferenciado na Cidade, não são poluidores, não de plástico, não são os cavaletes, achamos que os muros deveriam permanecer livres à propaganda eleitoral. Então, só para comunicar as demais Bancadas o sentido da última Subemenda. Obrigada, Verª Maristela, e eu peço o apoio e o voto de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/06.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentar a Verª Margarete Moraes e o Ver. Haroldo de Souza pelo Projeto, dizer que nós vamos votar favoravelmente. Não só para esclarecer, mas lembrá-los que o Projeto não trata somente de publicidade política, mas o da Verª Margarete Moraes trata de proibição de publicidade. E eu cito, por exemplo, neste momento, hoje, se forem na Rua Vicente da Fontoura, vão ver colegas meus de profissão divulgando os seus produtos nos postes. Então, a situação tem de ser geral, tem de haver, realmente, a proibição de fixação de placas de vendas e locação de imóveis. Mas lá estão, eu acho que não há penalidade, eu acho que sempre que há uma legislação e não houver penalidade, ela é quase inócua. Eu lhe dou a palavra, Ver. João Antonio Dib.

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Bernardino Vendruscolo, hoje é proibido. Publicidade desse tipo só pode ser feita com licença. Em geral, é feita sem licença nenhuma, portanto, não é uma novidade o que se está fazendo agora, está deixando bem claro na Lei que não pode haver publicidade, eu acho que está tranqüilo agora. Mas, hoje, já é proibida a publicidade dos seus colegas, lá.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Eu volto a dizer que uma lei que não traz penalidade para o infrator é uma lei inócua. E o que nós estamos vendo hoje é que o pessoal coloca as placas e lá estão elas, esta é a realidade.

Se nós formos ali na Rua Vicente da Fontoura, neste momento, vamos encontrar placas amarelas em quase todos os postes dessa rua, oferecendo imóveis para a locação e para a venda. Quer dizer, a Cidade está sendo poluída de qualquer jeito. Então, é só para esclarecer que não é só para campanha política. Agora, eu também sou na linha deste grupo que defende, também, a proibição nos muros, porque nós vamos criar aqui em Porto Alegre o mercado dos muros. Então, vamos nessa linha de proibir também os muros. Por que não? Porque nós vamos acabar, quer queira ou não, em campanhas políticas, virando escravos daqueles que têm muro! E vai haver um comércio exagerado aí de pinturas de publicidade usando os muros. Eu, particularmente, apóio esta iniciativa de proibirmos também a divulgação usando os muros, fachadas, enfim. Dessa forma, concluo dizendo que sou favorável ao Projeto, mas não a esta Emenda que exclui os muros, pois acho que nos muros têm de ser proibido também. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Vereador. Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLCL nº 020/06. A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 020/06.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar a Verª Margarete Moraes, que há mais de um ano eu venho pressionando para que ela traga o seu Projeto, para que se possa votar e aprovar. Por que razão? Nós vivemos um momento em que há um completo descrédito do político. Nós estamos entrando no período eleitoral, em 6 de julho, quando todos os olhos estarão voltados para os candidatos, mas, principalmente, para os Vereadores. E nós que estamos aqui, que trabalhamos diuturnamente, sabemos quanto se trabalha, o quanto é penosa a nossa tarefa; nós temos um desgaste, e quando chegarmos durante a campanha, todo o material de propaganda vai ser examinado, vai passar por um raio-X para saberem quanto gastou, como é que foi. A questão dos muros, que eu incluo, é porque os muros estão sendo inflacionados, e aqueles que têm trabalho, não terão fôlego suficiente para competir para com quem vem com um caminhão de dinheiro, com quem vem com recursos oriundos não sei de onde. Nós que estamos aqui todos, de diferentes formas, temos o nosso trabalho, e o que eu penso é o seguinte: nós temos que ver o custo/benefício, porque de certa forma, se o muro está feio é porque está agredindo a Cidade; se o muro está muito bonito, é porque gastou um dinheirão; se é muito grande, é porque pagou. Então, é difícil identificar quem doou o muro, quem emprestou e quem está locando. Por esta razão, eu, em nome da minha Bancada, encaminho para aprovarmos o Projeto e para aprovarmos as Emendas, a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01. Então, será Sim, Sim, Sim e a última, que retira o muro, Não, nós também não queremos muro, nós queremos que nesta eleição, os Vereadores e os candidatos tenham oportunidade de competir em situação de igualdade, pelo trabalho realizado durante os seus quatro anos, e estão, então, solicitando mais um voto para permanecer aqui. Então, por esta razão, nós solicitamos que nos acompanhem neste voto. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereadora Neuza Canabarro.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 020/06.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, eu vou repetir aqui, Ver. João Dib, o que já falei durante a discussão deste Projeto. O que nós estamos votando, tanto no Projeto como nas Emendas, é aquilo que serve para o conjunto da sociedade, não são regras eleitorais. Eu tenho visto e ouvido aqui que os colegas vêm até a tribuna e encaminham a matéria como se nós estivéssemos fazendo regras eleitorais. Nós não estamos fazendo regras eleitorais, nós não podemos! A Verª Neuza disse que pretende retirar dos muros, porque os muros acabam sendo um veículo muito caro na época das eleições. Vereadora Neuza, nós não estamos, na verdade, regrando aqueles instrumentos que vão servir de propaganda para os futuros candidatos, porque quem regra isso, quem vai estabelecer esta regra é o TSE, ele que vai dar as normas que nós vamos utilizar aqui, que os TREs vão utilizar depois, para que nós possamos saber que instrumentos vão ficar à disposição dos candidatos.

Eu vou votar favorável porque me pediram, mas nós estamos impedindo que coloquem cartazes, que escrevam em muros das igrejas, dos sindicatos, dos estabelecimentos comerciais, nós estamos vedando isso, nós estamos votando, exatamente, essa vedação. Quando alguma igreja, quando algum sindicato, quando algum estabelecimento comercial reclamar que não pode mais colocar ou que foi multado, porque colocou uma propaganda em algum lugar, é exatamente essa a lei que nós estamos fazendo. Nós não estamos, de forma nenhuma, dizendo que os futuros candidatos podem ou não podem utilizar este ou aquele instrumento para divulgar as suas campanhas. Quem vai fazer isso é o pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, eles dão as regras para que os tribunais regionais possam fazer, Ver. Haroldo de Souza, também nos seus Estados e nos Municípios, aquilo que realmente vai valer para cada um dos candidatos.

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte?

O SR. LUIZ BRAZ: Eu só não posso lhe dar um aparte, porque estou encaminhando, Ver. Haroldo. Existe o mandamento do art. 22 da Constituição, que é extremante claro: compete à União legislar sobre Direito Eleitoral. E quando estamos falando em divulgação para candidatos, Ver. Elói Guimarães – V. Exª que é um craque em matéria de direito -, quando estamos falando em regras eleitorais, quem pode estabelecer as regras é a União, quem as estabelece é exatamente a União. Por isso mesmo nós estamos votando aqui – e vou votar favoravelmente ao Projeto –, mas com plena consciência de que eu estou aqui fazendo regras para o conjunto da sociedade. Ver. Professor Garcia, se a Paróquia Santo Antônio não puder colocar no seu muro alguma coisa alusiva às suas comemorações, é uma vedação que estamos votando agora. Então, acho que todos nós que estamos votando essa matéria temos que ter consciência daquilo que estamos fazendo, podemos estar pensando em criar regras eleitorais para poder, de repente, dar mais condições de igualdade aos candidatos, e não é isso que estamos votando. As regras eleitorais são feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral, e quem pode legislar em direito eleitoral é apenas a União.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 020/06.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero continuar o diálogo com meus nobres Pares com relação ao que está sendo debatido nesta Casa, neste momento, em relação ao Projeto da Verª Margarete Moraes e à Emenda da Verª Neuza Canabarro. Olhe, Ver. Luiz Braz, o senhor, por exemplo, tem um Projeto nesta Casa que, se fôssemos olhar sob o ponto de vista do vício de iniciativa, ele nem sairia da CCJ. Quando eu dei meu Parecer em relação ao seu Projeto, pensei o seguinte: se isso é uma prerrogativa do Executivo, não somos nós que vamos barrar a possibilidade de que o Projeto entre em Plenário para que se discuta seu mérito, para que seus executores o façam. Não estão fazendo, senão o senhor não estaria trazendo essa matéria para a Casa do Povo. Não pode ter dois pesos e duas medidas. Desculpe a minha sinceridade. Eu sei que se o senhor se sentir convencido, o senhor vem aqui e até muda de opinião. Por exemplo, os muros já foram instrumentos importantes. Só depois que o TSE disse que os outdoors não seriam mais permitidos como instrumento eleitoral - e eles eram um instrumento regrado e democrático para todos os Partidos -, os muros passaram a ser um alvo de atenção. Por exemplo, vamos pegar a entrada da Região onde eu moro - eu vou falar de um lugar que eu conheço melhor: aquela parede da Amazonense custa 6 mil reais durante dois meses. E aí, Vereador, eu não tenho condições de pagar. Outro exemplo: próximo da rodoviária, um pedacinho de muro, Verª Neuza Canabarro, custa hoje 5 mil reais. E aí? Se a Capital do Estado do Rio Grande do Sul não puder opinar sobre o que está acontecendo, para sensibilizar o TRE e poder levar as experiências práticas que nós vivenciamos, Vereador, é porque nós não estamos bem. Então, não se trata de nós estarmos legislando sobre algo que não é da nossa competência, pois é competência desta Casa suscitar a discussão, para poder chamar a atenção. Votar favoravelmente, Vereador, significa, mesmo vetado pelo Prefeito Municipal, por entender que essa instância não é competente para tal, que o nosso ego vai bradar em algum lugar, Vereador Haroldo, para chamar a atenção para um problema sério. Na próxima eleição, não venha a pessoa que tiver muitos muros dizer que os ganhou de presente, porque não é verdade. A maioria da população, nas vilas, onde passa uma avenida principal, está construindo muros, para poder arrecadar dinheiro dali. Isso é uma realidade. Eu quero sentar com a pessoa, com o juiz responsável, quero fazer uma ligação para vários endereços e pedir para que ele ligue e pergunte: “O endereço tal custa quanto? Onde que eu faço, ou não, o contrato?” Isso, sim, a Rádio Gaúcha deveria denunciar, e, se eles quiserem, eu passo uma lista de endereços e telefones para eles conferirem a veracidade. Por isso, Verª Margarete Moraes, Verª Neuza Canabarro, eu fui convencida disso na vida real, e, neste momento, eu apóio tanto o Projeto da Vereadora como a Emenda da Verª Neuza Canabarro. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 020/06.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Só quero fazer uma correção, Presidenta, é que o Projeto também é do Ver. Haroldo de Souza, e eu cometi essa falha. Minhas escusas, meu reconhecimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, ontem, nós tivemos a oportunidade, Verª Neuza Canabarro, de fazer um debate em torno da matéria, objeto da Emenda de V. Exª e Projeto da autoria da Verª Margarete Moraes e do Ver. Haroldo de Souza. Eu até citava uma análise feita pelo Ver. Luiz Braz, bem examinada. Nós somos uma República Federativa constituída da União, dos Estados e dos Municípios, e a Constituição Federal estabelece os espaços para cada unidade federativa legislar. E, na espécie, no que respeita à matéria eleitoral, é privativo da União legislar sobre o direito eleitoral e todo conjunto de matérias que dizem respeito às eleições. Então o entendimento que se faz, Verª Neuza Canabarro, é no sentido da inconstitucionalidade da Emenda, porque ela puxa a questão eleitoral. Em função disso, a matéria seria inconstitucional. Por outro lado, há um debate aqui travado também, porque, na verdade, as restrições que vêm sendo paulatinamente colocadas estão tirando os espaços para a pessoa fazer a propaganda. Eu até diria que, do ponto de vista dos Vereadores, das pessoas conhecidas, é um tratamento desigual. Aonde vai se fazer a propaganda? É bem verdade, e a Verª Neuza colocou e a Verª Maristela Maffei também, o que está custando espaços em muros. Mas a verdade é que as restrições estão sendo impostas pela Legislação Federal e pela Justiça Eleitoral. Outro aspecto, que também é oportuno analisar, é a questão da liberdade, a questão da propriedade. Afinal, se o muro me pertence – estou falando da propriedade privada, ex-Vereador Zé Valdir – posso colocar, ou não, no referido muro, ali, uma chamada eleitoral? Se a Legislação Federal não me proibir. Tem um detalhe. Aqui pode haver, Verª Neuza Canabarro, o ferimento da liberdade contratual assentada no direito de propriedade.

É todo um conjunto de uma temática importante, que a gente quer cumprimentar no sentido da limpeza, da própria higiene e visual da Cidade. Mas, de qualquer forma, é bom que se coloque: a questão eleitoral é matéria privativa do Direito Eleitoral e conseqüentemente da União. Se ficar estabelecida a utilização dos muros, a lei Municipal perde a sua eficácia. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n° 020/06.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta, eu só venho reafirmar aqui o que já disse a autora do Projeto comigo, a Verª Margarete Moraes, a respeito da proibição, não só aos políticos. Está bem escrito aqui (Lê.): “... proíbem a fixação de publicidade, como faixas, cartazes e placas de divulgação, inclusive as de cunho político-eleitoral”. A Prefeitura toma a decisão, Ver Luiz Braz, de que é proibido fazer qualquer tipo de propaganda nos postes. Qualquer tipo, estamos conversados! Está proibido pela Prefeitura Municipal! Eu não vejo que o Tribunal possa, depois, dizer: “Eu quero que faça...” A não ser que se vá entrar na Justiça pedindo para usar os postes!

Começamos com o caso da poluição, depois o assunto descambou para outro lado: a igualdade da disputa eleitoral. Eu gostaria de estar discutindo aqui, Presidenta Maristela, a proibição de “santinhos” em jornais. Tem candidato que passa os 90 dias da campanha colocando o seu boneco na capa dos principais jornais da Cidade! Custa cinco “contos”. Se custa cinco mil reais, na capa do jornal, e ele coloca durante 90 dias, dá 450 mil. Aí, o cara ganha oito mil reais por mês como Vereador, quando é que ele vai recuperar essa grana? Não tem cabimento. Como é que as pessoas conseguem? Eu gostaria de estar discutindo a proibição dos “santinhos, dos bonecos” nos jornais, mas não estamos nesse ponto ainda, ainda não chegamos a essa altura, não evoluímos tanto para atingir esse objetivo. Então, vamos parar.

Os cavaletes na beira do riacho, na beira do Guaíba: vai o plástico, vai a madeira, vai o arame, tudo para dentro da água. Depois o pessoal vai limpar e tira toneladas e toneladas de lixo de plástico, lixo que nós causamos. Então a proibição é para tudo, incluindo os políticos nas campanhas eleitorais, que acontecem de dois em dois anos! Mas é uma proibição de que todos vão votar a favor, eu entendo.

Vale o boneco; aquela idéia que teve o João Bosco Vaz é bonita: vai andando pela rua, dali a pouco: “Oi, Bosco”! O cara não responde, mas é o Bosco; não pode responder, porque é um boneco. Eu criei, uma vez, tão logo tive a idéia de proibir o poste, o “poste do Haroldo”: um cara vestido de poste entregando... Tudo como incentivo, para não se usarem os postes e não se sujar a cidade de Porto Alegre. É um bem público que eu acho que pode ser preservado.

Muito obrigado para todos aqueles que têm bastante atenção com este Projeto. Quem sabe um dia nós teremos a igualdade: no corpo a corpo para buscar o voto – corpo a corpo! -, e não quem tiver mais dinheiro para gastar. Aí fica melhor para a gente buscar o voto, realmente, atingir a democracia. Do contrário, não, o cidadão chega, bota o meu boneco no jornal aí, durante 90 dias na capa, e não pergunta quanto é, manda o faturamento para o meu escritório. Acho que aqui nenhum tem condições de fazer isso, mas que existe “nego” na política que tem, existe, então vamos tentar proibir isso também um dia. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Haroldo.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 020/06.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, este simples engenheiro fica impressionado com doutos juristas que existem nesta Casa. Eu, claro, como sou simples, vou votar favoravelmente ao Projeto, agora, eu não sei se uma decisão da Justiça Eleitoral vai valer para Porto Alegre em caso de matéria política, não sei, porque a Constituição, no seu art. 30, diz que o interesse do Município é respeitado; se o Município tem interesse que não se faça publicidade política nos postes, essa não será feita. Eu acho que essa é uma decisão que tem que ser além dos nossos juristas de plantão, eles não vão conseguir resolver o problema. Agora, há uma coisa na Emenda do Projeto: quando estamos falando em área pública, é no poste, no muro do Poder Público; de repente, nós entramos na área privada, nós estaríamos nos excedendo nesse tipo de Projeto, dos Vereadores Haroldo de Souza e Margarete Moraes, se incluíssemos também a propriedade privada. Eu acho que nós devemos ficar na propriedade pública tão-somente, que está bem definida, até as colunas das passarelas e pontes, está tudo definido, tudo tranqüilo, agora, se nós nos excedermos, talvez nós tenhamos confusões a mais pelo caminho. Portanto, voto favoravelmente ao Projeto, e à maioria da Emendas, não. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCL nº 020/06. (Pausa.) Informo ao Plenário que são necessários 19 votos favoráveis, maioria absoluta, para a aprovação deste Projeto. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 01 voto NÃO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 020/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCL nº 020/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM e 04 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pela Verª Neuza Canabarro, a Subemenda nº 01 à Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCL nº 020/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 16 votos SIM e 10 votos NÃO.

O SR. NEREU D’AVILA: V. Exª está absolutamente certa, Vereadora. Se para a aprovação do Projeto que precisava de 19 votos favoráveis - maioria absoluta -, evidente que os acessórios também precisavam de 19 votos.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Com certeza, Vereador. Muito obrigada.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3411/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/04, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia da Liberdade Tributária, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio, e estabelece a adesão como forma de participação e de organização do evento.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 08-09-05;

- adiada a votação por 5 Sessões em 28-11-05;

- encaminhou a matéria a Verª M. Moraes.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o PLL nº 145/04. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 145/04.

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti, queria agradecer para a Líder da Bancada do PT, Verª Margarete Moraes, por podermos, neste momento, fazer o encaminhamento desse Projeto de Lei. Eu já insisti várias vezes com o Ver. Vidal, ao longo do tempo, dizendo que seria meritório se nós tivéssemos um dia de educação para trabalharmos a questão tributária. Educação tributária é o que falta neste Município, e, ainda ontem, nós discutimos a questão da sonegação na Cidade. Agora, o Dia de Liberdade Tributária significaria nós revivermos aqui uma desobediência civil que poderá ser feito em alguns momentos. Eu defendo, por exemplo, que a gente devia fazer uma desobediência civil, não pagar as contas do telefone celular, do telefone fixo pelas trambicagens das empresas. Agora, não pagar o imposto significa que não vamos ter creches, que não vamos ter professores que já estão faltando, como, por exemplo, na Escola Municipal Ensino Fundamental Mário Quintana, na Restinga, onde começaram as aulas sem professor. Isso é grave, porque o Município tem gravíssimos problemas de finanças.

Agora, colocar esta questão da liberdade tributária, como já houve em um movimento em Porto Alegre, o Aclame, lembro-me bem desse pessoal, fizeram um grande movimento para não pagar imposto, mas foram lá no Governo do Estado e propuseram aumentar o imposto. Eu me lembro, o atual Secretário Daniel Andrade, vamos citar, ele era o chefe da Aclame; esse papo conheço bem. Para a gente, fica bom botar um adesivinho no carro, falar contra a CPMF, falar que é contra pagar imposto, mas, depois, como fica a creche das nossas crianças, como é que fica o posto de saúde sem ter uma pessoa para trabalhar, como é que fica o Programa de Saúde da Família? Eu queria votar um Projeto, propus que ele fizesse um Substitutivo, que criasse o Dia de Educação Tributária; até acho que pode ser um bom momento de a gente propor um projeto, Ver. Oliboni, de educação tributária para que, de forma transversal, nos colégios, nos estabelecimentos de ensino, fizessem uma discussão; para que numa aula de matemática, se fizessem o cálculo da perda de ICMS que Porto Alegre teve, nos últimos anos, por causa das questões da política tributária e fiscal do Estado do Rio Grande do Sul; para que numa aula de redação e linguagem, se pudessem fazer uma reflexão, escrever um texto, propondo as modificações que deveriam ser feitas na Reforma Tributária. Uma educação tributária, discutindo no colégio, com as crianças, no Ensino Médio, aí teríamos outras condições para poder fazer o verdadeiro debate sobre a Reforma Tributária, porque as crianças têm que saber quem paga a merenda, porque o ralo do dinheiro público é uma coisa abominável. Temos, sim, que discutir que poderíamos pagar menos tributos, muito menos tributos, se não houvesse sonegação, se não houvesse corrupção, se não houvesse o ralo do dinheiro público. É um bom debate o que o Vereador nos propõe, mas de forma errada, equivocada, que, na verdade, daria um rombo no caixa da Prefeitura. Não tem sentido, por isso nós votaremos contra, porque queremos uma outra política que, inclusive com Projeto ou sem Projeto, se a Secretaria da Fazenda olhasse para os seus problemas, dialogaria com a Secretaria de Educação, discutiria nas vilas, discutiria, sim, um grande dia de discussão no Orçamento Participativo, nos Fóruns de Participação Popular, nas escolas da periferia, no Centro, um Dia de Educação Tributária. Aí, sim, nós poderíamos discutir o combate à corrupção, o combate ao ralo do dinheiro público e poderíamos fazer, sim, uma discussão sobre justiça fiscal e tributária; poderíamos utilizar as aulas de matemática, as aulas de português, enfim, para fazer esse bom debate. Se alguém fizer um Projeto a partir desta proposta, ótimo, assino em baixo; mas é um dia de educação tributária. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver. Adeli Sell. Não havendo mais Bancadas inscritas, colocarei em votação.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLL nº 145/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 06 votos SIM e 13 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1282/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/05, de autoria do Ver. DJ Cassiá Gomes, que institui o Projeto Domingo Alegre no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 22-02-06.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão o PLL nº 058/05. (Pausa.)

O SR. DR. GOULART (Questão de Ordem): Este é o do Ver. DJ Cássia? Eu posso pedir o adiamento da discussão por uma Sessão, Presidenta?

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): V. Exª deve fazer por escrito...

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Então, Excelência, para ficar mais simples, solicito que se proceda à verificação de quórum, por favor.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Dr. Goulart. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Registro a presença de oito Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, portanto não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h41min.)

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